Informações do processo ARE 944269

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Por unanimidade, a Turma negou provimento aos embargos
de declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos,
nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma,
14.6.2016.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES
DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE FRAUDE
PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES
DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO

PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 93,
IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO
RECURSO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM
JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Por unanimidade, a Turma negou provimento aos embargos
de declaração e, por maioria de votos, determinou a baixa imediata dos autos,
nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma,
14.6.2016.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.4.2016.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGOS
121, § 2º, II E IV, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 282
E Nº 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão : A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.4.2016.

EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGOS
121, § 2º, II E IV, E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 282
E Nº 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.
INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 14/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.4.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 14/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:

Decisão : A Turma negou provimento ao segundo agravo regimental,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.4.2016.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO E DE FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, E
347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO
STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA
AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE
DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL
NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM
A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de
decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea

a  do permissivo constitucional, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
que assentou:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO E FRAUDE PROCESSUAL.
SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO
TAMBÉM NA HIPÓTESE DA ALÍNEA 'A' DO INCISO III DO ART. 105 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE
FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E
AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.”

Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão
geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, I, 3º, I, 5º, XXXV, LIV e LV,
93, IX, e 105, III, a , da Constituição Federal.

O Tribunal a quo  negou seguimento ao recurso extraordinário por
entender que:

“a) no tocante à pretensa contrariedade aos arts. 5.º, inciso XXXV, e
93, inciso IX, ambos da Constituição da República, julgo prejudicado o recurso
extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo
Civil;

b) em relação à apontada ofensa ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta Magna, indefiro liminarmente o apelo extremo, com amparo no art. 543-
A, § 5.º, do Estatuto Processual Civil; e

c) quanto à suposta afronta aos demais dispositivos constitucionais,
não admito o recurso extraordinário.”

É o breve relatório. DECIDO.

Não merece prosperar o presente agravo.

Ab initio,  a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “ a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso ” (art. 102, § 3º, da CF).

Verifica-se que os artigos 1º, I, e 3º, I, da Constituição Federal que o
agravante considera violados não foram debatidos no acórdão recorrido. Além
disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal omissão,
faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da matéria constitucional,
o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso extraordinário. Incidem,
portanto, os óbices das Súmulas nºs 282 e 356 do STF: “ É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada.”  e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram
opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento ”. A respeito da
aplicação das aludidas súmulas, assim discorre Roberto Rosas:

“ A Constituição de 1891, no art. 59, III, a, dizia: 'quando se questionar
sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a decisão
for contra ela'.

De forma idêntica dispôs a Constituição de 1934, no art. 76, III, a:
‘quando a decisão for contra literal disposição de tratado ou lei federal, sobre
cuja aplicação se haja questionado'.

Essas Constituições eram mais explícitas a respeito do âmbito do
recurso extraordinário. Limita-se este às questões apreciadas na decisão
recorrida. Se foi omissa em relação a determinado ponto, a parte deve opor
embargos declaratórios. Caso não o faça, não poderá invocar essa questão
não apreciada na decisão recorrida. (RTJ 56/70; v. Súmula 356 do STF e
Súmula 211 do STJ; Nelson Luiz Pinto, Manual dos Recursos Cíveis,
Malheiros Editores, 1999, p. 234; Carlos Mário Velloso, Temas de Direito
Público, p. 236).

(...)

Os embargos declaratórios visam a pedir ao juiz ou juízes prolatores
da decisão que espanquem dúvidas, supram omissões ou eliminem
contradições. Se esse possível ponto omisso não foi aventado, nada há que
se alegar posteriormente no recurso extraordinário. Falta o
prequestionamento da matéria.

A parte não considerou a existência de omissão, por isso não opôs os
embargos declaratórios no devido tempo, por não existir matéria a discutir no
recurso extraordinário sobre essa questão ( RE 77.128, RTJ 79/162; v. Súmula
282).

O STF interpretou o teor da Súmula no sentido da desnecessidade de
nova provocação, se a parte opôs os embargos, e o tribunal se recusou a
suprir a omissão (RE 176.626, RTJ 168/305; v. Súmula 211 do STJ). ” ( Direito
Sumular . São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 139-140 e 175-176)

No mesmo sentido, ainda, ARE 738.029-AgR, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, DJe de 25/6/2013, e ARE 737.360-AgR, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/6/2013 este, assim ementado:

“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inadmissível o
recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido
apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos
declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da
Súmula 356 do STF. II – Agravo regimental improvido. ”

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a
verificação de ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal,
da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais, bem
como aos limites da coisa julgada, quando debatida sob a ótica

infraconstitucional, revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o
que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: RE
676.478, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013,
e ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 22/5/2013.

Demais disso, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de
que não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao artigo 105, III, da
Constituição Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do
Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto
se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas
que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não
ocorre no caso dos autos. Nesse sentido, trago o seguinte julgado, assim
ementado, verbis :

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 5°, XXXV, LIV, E LV, E 93, IX, DA CF. OFENSA REFLEXA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Como tem
consignado o Tribunal, por meio de remansosa jurisprudência, não cabe
recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição
Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior
Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o
julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que
conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não
ocorre no presente caso. Precedentes. II - A alegada violação ao art. 5º,
XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de
ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação
processual ordinária. III - A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não
impõe que seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é
que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu
convencimento, tal como ocorreu. IV - Recurso protelatório. Aplicação de
multa. V - Agravo regimental improvido.  (AI 745734 AgR / RJ, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26/6/2009.)

Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que
a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo
prescindível que o decisum  se funde na tese suscitada pela parte. Nesse
sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010.

Quanto à alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição,
melhor sorte não assiste à agravante, tendo em vista que da análise dos autos
é possível observar que a parte se valeu dos meios recursais cabíveis e teve
a jurisdição devidamente prestada por decisões fundamentadas, embora
contrária aos seus interesses. Assim, não resta caracterizada a negativa de
prestação jurisdicional. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa:

“ Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.
Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão
fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura
negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha
relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal,
da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de
normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o
que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de
ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6.
Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 7.
Agravo regimental a que se nega provimento. ”

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 21, §
1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO E DE FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, E
347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO
STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com
fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de
decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea
a  do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado do Maranhão que assentou:

“Processual Penal. Crimes de homicídio doloso tentado e fraude
processual. Preliminar de nulidade. Alegada ofensa ao princípio da identidade
física do juiz. Rejeição. No mérito, pleito de desclassificação para lesão
corporal e afastamento das qualificadoras reconhecidas na decisão.
Inviabilidade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento.
Fundamentos idôneos. Recurso a que se nega provimento.”

Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão
geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XXXVIII, d , da Constituição
Federal.

O Tribunal a quo  negou seguimento ao recurso extraordinário por
entender que não cumpriu o requisito do prequestionamento.

É o breve relatório. DECIDO.

Não merece prosperar o presente agravo.

Ab initio,  a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro
motivo, não há como se pretender seja reconhecida “ a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso ” (art. 102, § 3º, da CF).

Verifica-se que o dispositivo constitucional que o agravante considera
violado não foi

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO