Informações do processo ARE 938042

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 51/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE
MAGISTÉRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA
LEGISLAÇÃO LOCAL SÚMULAS 279 E 280 DO STF. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO.

1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o
Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos
e da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do
STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 37/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Servidor Público Civil

Categorias Especiais de Servidor Público

Professor

Ata da Quinquagésima Quarta Distribuição realizada em 19 de março
de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO: Nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo
Civil, intime-se o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15
(quinze) dias.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2016.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, assim
ementado (fls. 208):

“ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO – INSERÇÃO DE NOVA CLASSE –
AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO – SENTENÇA MANTIDA
– RECURSO DA UPES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS
AUTORAS CONHECIDO E IMPROVIDO.”

Os embargos de declaração foram rejeitados. (Fls. 219-222)

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do
permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, caput , LIV e LV; e 37,
da Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que “a redução das
parcelas sem que os apelados atingidos pela medida tenham sido
previamente intimados a se manifestarem e a exercer a garantia
constitucional da ampla defesa, torna, de per si o ato impugnado um ato
ilegal.”  (Fls. 230)

Aduz-se, também, que “o princípio constitucional é claríssimo ao
assegurar a paridade dos proventos dos inativos com a remuneração doas
ativos.”  (fls. 236)

A Turma Recursal inadmitiu o recurso com fundamento de que a
ofensa á Constituição é meramente reflexa. (Fls. 292)

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem assim asseverou
(fls. 209):

“O direito à vantagem do art. 192, da Lei 8.112/90, permaneceu
incólume. A Administração Pública apenas adequou a situação jurídica das
autoras à norma superveniente. Além disso, não há qualquer prejuízo nesta
alteração de classes trazida pela lei, porquanto não gerou decesso
remuneratório, sendo, por tal motivo, desnecessário abrir oportunidade para o
contraditório e a ampla defesa.”

Assim, eventual divergência em relação ao entendimento adotado
pelo Tribunal a quo  demandaria o exame das provas dos autos e da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.112/90), o que inviabiliza o
processamento do apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ARE 732.599-
AgR, rel. Ministra Carmem Lúcia, Segunda Turma, DJe  de 14.06.2013 e RE
579.653-AgR, rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe  de
28.02.2013.

Ademais, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou a
inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do
devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos
limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional. (ARE-RG
748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da
sistemática da RG).

Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe
provimento nos termos dos arts. 544, § 4º, II, “a”, CPC e 21, §1º, RISTF.
Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2016.

Ministro Edson Fachin
Relator

Documento assinado digitalmente

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