Informações do processo ARE 970707

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para eximir os embargantes do pagamento dos honorários
advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 31.8.2018 a 6.9.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DESTINADO A
OBTER INFORMAÇÕES, EM CARÁTER SIGILOSO, REFERENTES AOS
RÉUS, NO QUE TOCA A DOCUMENTOS FISCAIS, BANCÁRIOS E
FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A MOTIVAREM A
EMISSÃO DA ORDEM PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ERRO MATERIAL.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
ACOLHIDOS.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração para eximir os embargantes do pagamento dos honorários
advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 31.8.2018 a 6.9.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 16.2.2018 a 22.2.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DESTINADO A OBTER INFORMAÇÕES, EM
CARÁTER SIGILOSO, REFERENTES AOS RÉUS, NO QUE TOCA A
DOCUMENTOS FISCAIS, BANCÁRIOS E FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES A MOTIVAREM A EMISSÃO DA ORDEM
PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e
condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 16.2.2018 a 22.2.2018.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 2/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

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PÚBLICO

Atos Administrativos
Improbidade Administrativa