Informações do processo ARE 945301

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016.
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A
EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do
pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº
1.523/1997. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com
imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber.
Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 3.5.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 18/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Disposições Diversas Relativas às Prestações

Decadência/Prescrição

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Despacho: Idêntico ao de nº 1318

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