Informações do processo 2015/0139458-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes acerca da transferência do
valor cedido para nova conta aberta em nome do cessionário.:

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

Tendo em vista a certidão homologatória de cessão de crédito juntada à fl. 227 e as
informações prestadas pela Coordenadoria de Execução Judicial (fl. 232), DETERMINO à
instituição financeira que proceda à transferência do saldo da conta n.º 0847.005.86403665-1, para
nova conta a ser aberta em nome do BANCO BONSUCESSO (CNPJ n. 71.027.866/0001-34),
Cessionário, possibilitando a este o levantamento do montante depositado, com tributação de imposto
de renda, se for o caso (art. 27 da Lei n.º 10.833/2003).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de setembro de 2017.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista acerca da resposta encaminhada pela
Caixa Econômica Federal, dando notícia de que o saldo da conta do beneficiário principal já foi
levantado:

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos, etc.

O SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR, alegando
o descumprimento da decisão de fls. 86-87, requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal
para que proceda à liberação do depósito da titularidade do beneficiário principal José Coelho Neto.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal
conforme requerido às fls. 195-203.

Em tempo, por força da notícia veiculada na petição de fls. 93-120, a conta na qual foi
depositado o valor referente ao precatório do beneficiário Elenauro Batista dos Santos deverá
permanecer bloqueada até posterior decisão do juízo da execução sobre a cessão do crédito do
Beneficiário ao Banco Bonsucesso S.A..

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2016.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente