Informações do processo 2016/0177777-4

"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto do(a)

Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO

IMPROVIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA.

I - De fato, há omissão no acórdão relativamente à isenção de imposto de
renda sobre o resgate de complementação de aposentadoria.

II - Segundo entendimento firmado na Segunda Turma, "se há isenção
para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são
que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de
forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates
das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores
aplicados de uma só vez" (AgInt no REsp 1.662.097/RS, Rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe

01/12/2017).

III - Devem ser acolhidos, por isso, os embargos para, ao sanar a omissão
do acórdão embargado, dar integral provimento ao recurso especial da parte
embargante para reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os resgates de

previdência privada em razão de moléstia grave.

IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada nos
termos da fundamentação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o

Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de junho de 2018(Data do Julgamento)

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou

agravo interno.

II - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se
constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada,
o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no
AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe
2/6/2017.

III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando

a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua
conclusão.

IV - Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília (DF), 03 de abril de 2018(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."