Informações do processo 2017/0061060-1

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a
rediscussão da matéria de mérito.

3. A singela afirmação de que houve impugnação à aplicação do art. 168 da Lei
8.112/1990 revela manifesta discordância da parte embargante com a aplicação, no
ponto, da Súmula 283/STF, e não a existência de suposta omissão e/ou contradição
no julgado.

4. Em relação a esta última – contradição –, merece destaque que, além de não ter
descrito de que forma tal vício estaria presente, a embargante não comprovou a
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão adotada no
julgamento colegiado.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão."

2017.

Brasília, 26 de setembro de 2017(data do julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros FRANCISCO FALCÃO e OG
FERNANDES.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
26/09/2017, terça-feira, às 09:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARECER DA COMISSÃO
PROCESSANTE PELA SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. AUTORIDADE
JULGADORA QUE AGRAVA A PENALIDADE PARA DEMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO
DESTOA DA PROVA DOS AUTOS. ART. 168 DA LEI 8.112/1990.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULAS 283 E
284 DO STF.

1. Controverte-se a respeito do acórdão que anulou ato administrativo de demissão do
recorrido, fiscal federal agropecuário, com base nos seguintes fundamentos: a) de
acordo com o disposto no art. 168 da Lei 8.112/1990, a penalidade proposta pela
Comissão Processante somente poderia ser agravada se a autoridade julgadora
demonstrasse que o relatório daquela contrariava a prova dos autos; b) a proposta de
suspensão por 30 dias, constante do relatório da comissão processante, é consentânea
com a prova dos autos, "posto que (...) não restou comprovada a ocorrência de
pagamento antecipado, a justificar o agravamento da penalidade para demissão" (fl.
1447, e-STJ); c) é possível ao Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a
proporcionalidade da penalidade aplicada no âmbito administrativo; d) a conduta do
servidor público "mais se caracteriza por inabilitação técnica", sem que tenha sido
comprovada "a ocorrência de fatos de gravidade capital como, por exemplo, a
obtenção de vantagem indevida para si ou para terceiro" (fl. 1451, e-STJ); e) "o
conteúdo probante trazido à colação no bojo desses autos não confere a mínima
segurança para se infligir reprimenda extrema ao ora apelante" (fl. 1451, e-STJ); e f)
"os fatos ora examinados foram levados ao Judiciário em ação de improbidade
administrativa, cuja sentença não vislumbrou a imposição de perda de cargo, havendo
sido cominado ao ora apelado as sanções de ressarcimento (solidariamente) dos
prejuízos causados à União e multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais)" (fl.
1452, e-STJ).

2. O acórdão proferido na Ação de Improbidade Administrativa foi atacado por meio
do AREsp 833.788/CE, ao qual o STJ negou provimento, confirmando a condenação
do servidor público (ora recorrido) ao ressarcimento dos danos causados à
Administração (R$25.007,36 – vinte e cinco mil e sete reais, e trinta e seis centavos) e
ao pagamento de multa fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), sem a perda da
função pública. A referida decisão transitou em julgado em 12.12.2016.

3. No presente apelo, a União, além de não impugnar a aplicação do art. 168 da Lei

8.112/1990, se limita a genericamente transcrever os dispositivos legais por ela
considerados infringidos, sem entretanto rebater os fundamentos concretos lançados
no acórdão do Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do
STF.

4. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não
conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Brasília, 27 de abril de 2017(data do julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).

Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro OG FERNANDES.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
27/04/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição por prevenção do processo AREsp 833788 (2015/0037932-3) em 31/03/2017 às 11:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR