Informações do processo ARE 1041801

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11,
CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.3.2018 a

8.3.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 29.5.2017. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 33.

1. Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, aplicam-se as
regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de
que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de

lei complementar específica.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Nos termos do art. 85, §

11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11,
CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.3.2018 a
8.3.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

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