Informações do processo ARE 904619

Movimentações
6

Data
09/10/2015 a 29/03/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Embargado
- Estado de Pernambuco

Advogado
- Raimundo de Souza Medeiros Júnior e outros (A/S)

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Embargante
- Alpha Internacional Comercio Importacao e Exportacao Ltda

Movimentações 2016 2015

29/03/2016

Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Estado de Pernambuco
Embargado

Raimundo de Souza Medeiros Júnior e outros (A/S)
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Alpha Internacional Comercio Importacao e Exportacao Ltda
Embargante

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: PROC - 00078431720138170000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração,
com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro
Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 1º.3.2016.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO –
DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples
rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos
vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o
desprovimento.

EMBARGOS – ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL – MULTA. Se os embargos são manifestamente
protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do
artigo 538 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus
decorrente da litigância de má-fé.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

10/03/2016