Informações do processo ARE 860860

Movimentações
3

Data
13/10/2015 a 14/12/2015

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Agravado
- Estado de Pernambuco

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Advogado
- Elizabeth Carvalho de Simplicio e outros (A/S)

Agravante
- Adeilton Campos de Queiroz e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2015

14/12/2015

Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

Estado de Pernambuco
Agravado

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Elizabeth Carvalho de Simplicio e outros (A/S)
Advogado

Adeilton Campos de Queiroz e outros (A/S)
Agravante

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: PROC - 266657501 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, desproveu o agravo regimental, com imposição de multa. Ausentes,
neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.11.2015.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ATO IMPUGNADO – PARADIGMA
– AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. A viabilidade dos embargos de divergência
pressupõe haver, entre os acórdãos cotejados, identidade temática
analiticamente demonstrada na peça recursal.

AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a
parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

30/11/2015