Informações do processo 2015/0190085-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação dos interessados acerca do
desbloqueio das contas do precatório:

EMENTA

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.

1. A revisão do quantum  fixado a título de honorários advocatícios, em recurso
especial, é admitida em situações excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, afastando-se o óbice da
Súmula 7/STJ.

2. No caso, a quantia de R$ 500,00 fixada pelo acórdão recorrido mostrou-se
irrisória, diante dos valores envolvidos. Por outro lado, o valor de R$ 75.000,00
pretendido pelo vencedor, revela-se exagerado. Mantida, portanto, a decisão
agravada que elevou a verba para R$ 5.000,00.

3. Cumpre, por fim, consignar que "o julgador, na fixação dos honorários
advocatícios com base na equidade (artigo 20, § 4º, do CPC), não está
atrelado a nenhum percentual ou quantia certa, podendo valer-se de
percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem
como fixar os honorários em montante determinado"  (REsp 1484162/PR, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 24/02/2015, DJe 13/03/2015).

4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais de fls. 2978/2981 e de fls. 2987/2990,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
15/12/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTAÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE.
DOCUMENTO NOVO. NÃO ACEITAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. De início, não há falar em violação ao art. 535 do CPC, pois o eg. Tribunal a
quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que
venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas
partes.

2. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve limitar-se a
análise de suposta afronta aos pressupostos desta, previstos no art. 485 do CPC.
Não há que se voltar contra os fundamentos do julgado rescindendo. No caso, a
recorrente apontou violação aos arts. 735 e 786 do Código Civil, desenvolvendo
argumentação contra o acórdão rescindendo, o que não se admite em sede de
recurso especial em ação rescisória.

3. A tese da recorrente para afastar a sua responsabilidade pelo evento danoso
funda-se no laudo pericial, que não foi aceito como documento novo, e nas
sentenças e acórdãos proferidos em outras ações indenizatórias relativas ao
mesmo acidente. Nesse contexto, além de não ficar evidente a violação a
dispositivo legal, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula
7 do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do
Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de dezembro de 2015(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
27/10/2015, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo da LIBERTY SEGUROS S/A contra decisão que não admitiu
recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VII DO
ART. 485 DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA

DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA.
DOCUMENTO NOVO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS
1. O interesse processual reside no fato de ser o processo o meio adequado,
necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que
de outra maneira não teria como o autor obter a providência almejada em relação
ao réu.

2. Desse modo, o interesse de agir está atrelado à aplicação do binômio
necessidade-utilidade, e, no caso, a autora demonstrou que necessita do
exercício da função jurisdicional para rescindir decisão judicial transitada em
julgado, almejando situação jurídica capaz de modificar a condenação por ela
sofrida através do acórdão rescindendo.

3. A ação rescisória consiste em medida excepcional, sua finalidade é de
desconstituir decisão de mérito com trânsito em julgado e sua interposição
somente é cabível em estrita observância às hipóteses elencadas no artigo 485 do
Código de Processo Civil.

4. É necessário que o documento novo já existisse ao tempo do processo em que
se proferiu a decisão rescindenda.

5. Imprescindível que se comprove a existência de nexo etiológico entre o fato
de não se produzir o documento e o de se ter julgado como se julgou.

6. O documento novo referido pela autora, nestes autos, é um laudo técnico
datado em 21/02/2011, enquanto que a sentença foi proferida em 02/09/2009
(fis. 1942/1948) e o acórdão, em 08/06/2010 (fis. 2036/2050), ou seja, tal
documento não é novo, pois foi produzido após a prolação da sentença.

7. A pretensão com suporte em violação a literal dispositivo de lei também não é
de ser acolhida.

8. A demandante sustenta que, de acordo com o documento novo, não seria
responsável pelo evento danoso. Todavia, se não há documento novo, o
argumento expendido não tem cabimento.

9. Rejeição da preliminar e improcedência do pedido em sede de iudicium
rescindens, prejudicado o sucessivo pedido de novo julgamento da causa
(iudicium rescissorium), com a condenação da autora ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos
reais).

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a", da CF), a parte recorrente alega
violação dos arts. 20, §§ 3° e 4°, e 535 do CPC. Argumenta ser irrisório o valor de R$ 500,00, a
título de honorários advocatícios. Afirma que a vantagem patrimonial busca pela autora no caso de
procedência da ação rescisória atingiria quase R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e que, não
obstante, o valor dado à causa é de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais).

Decido.

2. De início, não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o
eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha
examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador
que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo

específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador
adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

3. No mais, tem razão o recorrente.

A fixação do valor dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do Código
de Processo Civil, exige o sopesamento harmonioso de vários critérios, tais como o nível de
complexidade da causa, o tempo gasto pelo causídico na demanda, a necessidade de deslocamento e
o grau de zelo do profissional.

Nesse sentido, a Ministra Eliana Calmon, em seu voto proferido no AgRg no Ag
1.198.911/SP, assenta:

Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para
demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da
causa e o valor da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o
reexame do quantum  pelo STJ, desde que tais aspectos fáticos tenham sido
abstraídos pelo Tribunal a quo .

O precedente acima está sintetizado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ –
COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – NECESSIDADE – HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – REVISÃO – POSSIBILIDADE – ABSTRAÇÃO DA
SITUAÇÃO FÁTICA PELO TRIBUNAL A QUO  – VALOR NÃO
FIXADO EM PERCENTUAL IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.

1. Inviável o conhecimento do recurso se a recorrente não comprova, no
momento da interposição do agravo de instrumento, a existência de recurso
extraordinário contra fundamento constitucional suficiente para manutenção do
acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). Incabível a apresentação dos documentos
faltantes quando do presente agravo regimental. (AgRg no Ag 1.123.182/SP) -
Precedentes.

2.Possibilidade de revisão da condenação em honorários advocatícios (ínfimos
ou excessivos) na instância especial, somente se abstraída a situação fática na
análise realizada pelo Tribunal de origem.

3.Verba honorária arbitrada fixada em patamar razoável que se mantém.
4.Agravo regimental não provido.

Dessa sorte, a revisão do quantum  fixado a título de honorários advocatícios, em
âmbito de recurso especial, é admitida em situações excepcionais, notadamente quando for verificada
a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, mediante valoração jurídica dos fatos tal
como assentados pelo Tribunal de origem.

Corroborando esse entendimento, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALOR ÍNFIMO.
POSSIBILIDADE DE REVISÃO. AFASTADA A SÚMULA 7/STJ.

1. A ação foi originariamente proposta com o objetivo de fazerem cessar, bem
como de restitui-los, os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da

ora agravada. Os honorários foram fixados em 20% do valor a ser restituído, o
que equivaleria a R$ 20,00 (vinte reais). O debate atual refere-se à fixação da
verba honorária.

2. A jurisprudência desta Corte entende que os honorários advocatícios são
passíveis de modificação na instância especial, tão somente quando se
mostrarem irrisórios ou exorbitantes, e "somente se abstraída a situação fática na
análise realizada pelo Tribunal de origem" (AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010).
3. In casu verifica-se que a condenação imposta mostra-se teratológica, motivo
pelo qual merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que o valor de R$ 20,00
(vinte reais) mostra-se, de fato, irrisório, razão pela qual sua majoração é medida
que se impõe, sob pena de aviltamento da atividade advocatícia. Assim sendo,
afasto a incidência da Súmula 7/STJ e, considerando a baixa complexidade do
caso, com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários
advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Precedentes em casos idênticos: AgRg no REsp 1.187.654, Rel. Min.

Mauro Campbell, DJ de 8.10.2010; AREsp 65018, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJ de 21/10/2011 (decisão monocrática); AREsp 34.599, Rel. Min.
Humberto Martins, DJ de 5.10.2011 (decisão monocrática);

AREsp 4765, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.9.11 (decisão monocrática).
Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 48.187/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 25/11/2011)

No caso ora em apreço, verifica-se que o valor arbitrado a título de honorários
advocatícios (R$ 500,00) revela-se flagrantemente irrisório, aviltante ao exercício profissional da
advocacia. Para a fixação da verba honorária, deve o magistrado levar em consideração os
parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, em conjunto com o interesse
econômico disputado em juízo.

Dessarte, presentes os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, a atribuição
da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem correspondência com a
responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração
do trabalho profissional.

Na espécie, considerando que ficou assentado no acórdão recorrido que a ação
originária envolvia o ressarcimento da quantia de indenizações securitárias pagas a vítimas de
acidente ocorrido em ônibus de propriedade da segurada Faça Turismo, assim como levando em
conta o êxito obtido pelo patrono da ré nesta ação rescisória em que não houve condenação, fixo os
honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC.

4. Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
para majorar a verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de outubro de 2015.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo da COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ
DE FORA RIO (CONCER) contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de
acórdão assim ementado:

AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NOS INCISOS V E VII DO
ART. 485 DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA.
DOCUMENTO NOVO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS
1. O interesse processual reside no fato de ser o processo o meio adequado,
necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que
de outra maneira não teria como o autor obter a providência almejada em relação
ao réu.

2. Desse modo, o interesse de agir está atrelado à aplicação do binômio
necessidade-utilidade, e, no caso, a autora demonstrou que necessita do
exercício da função jurisdicional para rescindir decisão judicial transitada em
julgado, almejando situação jurídica capaz de modificar a condenação por ela
sofrida através do acórdão rescindendo.

3. A ação rescisória consiste em medida excepcional, sua finalidade é de
desconstituir decisão de mérito com trânsito em julgado e sua interposição
somente é cabível em estrita observância às hipóteses elencadas no artigo 485 do
Código de Processo Civil.

4. É necessário que o documento novo já existisse ao tempo do processo em que
se proferiu a decisão rescindenda.

5. Imprescindível que se comprove a existência de nexo etiológico entre o fato
de não se produzir o documento e o de se ter julgado como se julgou.

6. O documento novo referido pela autora, nestes autos, é um laudo técnico
datado em 21/02/2011, enquanto que a sentença foi proferida em 02/09/2009
(fis. 1942/1948) e o acórdão, em 08/06/2010 (fis. 2036/2050), ou seja, tal
documento não é novo, pois foi produzido após a prolação da sentença.

7. A pretensão com suporte em violação a literal dispositivo de lei também não é
de ser acolhida.

8. A demandante sustenta que, de acordo com o documento novo, não seria
responsável pelo evento danoso. Todavia, se não há documento novo, o
argumento expendido não tem cabimento.

9. Rejeição da preliminar e improcedência do pedido em sede de iudicium
rescindens, prejudicado o sucessivo pedido de novo julgamento da causa
(iudicium rescissorium), com a condenação da autora ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos
reais).

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a", da CF), a parte recorrente aponta
violação dos arts. 535, II, 485, V, do CPC, 735 e 786 do CC. Alega omissão no julgado. Sustenta
que, ainda que o laudo pericial (que comprovou a ausência de responsabilidade da CONCER) não
tenha sido admitido como documento novo, as sentenças e acórdãos proferidos em outras ações de
indenizações relativas ao mesmo acidente comprovam o equívoco da seguradora Liberty em
responsabilizar apenas a CONCER, o que reforça, em seu entendimento, a comprovação de violação
aos arts. 735 e 786 do Código Civil, o que atrai a incidência do art. 485, V do CPC. Busca afastar
sua responsabilidade pelo acidente e, por consequência, a procedência do pedido rescisório (fl.
2.849).

Decido.

2. No acórdão recorrido, bem delineada ficou a questão dos autos. Confira:

Na ação originária, a empresa ora ré (Liberty Seguros) propôs ação
indenizatória, pleiteando o ressarcimento da quantia de R$ 413.629,38, relativa
a indenizações securitárias pagas a vítimas de acidente ocorrido em ônibus de
propriedade da segurada (Faça Turismo).

A autora sustenta que, em outro feito (...), no qual se discute a responsabilidade
pelo

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 01/09/2015 às 17:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR