Informações do processo ARE 870713

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 48/2015 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento a partir da Sessão do dia 9 de dezembro de 2015,
contendo os seguintes processos:

DECISÃO: Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão
da Segunda Turma que rejeitou os embargos de declaração no agravo
regimental no recurso extraordinário com agravo, nos seguintes termos:

“Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Caráter protelatório. 3. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não
configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados".
(eDOC 23, p. 1)

Nas razões recursais, reiteram-se argumentos colacionados na
petição de recurso extraordinário.

Decido.

O recurso não reúne condições para apreciação.

Consoante dispõe o art. 330 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de
Turma que divirja de julgado de outra Turma ou do Plenário.

Nesses termos, verifico que a parte agravante sequer colacionou
precedente da outra Turma ou do Plenário desta Corte que tenha divergido do
acórdão recorrido, limitando-se a mencionar dispositivos constitucionais
supostamente violados.

Ante o exposto, considerada sua manifesta inadmissibilidade, nos
termos do artigo 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento
aos embargos de divergência. Fixo multa em 1% do valor atualizado da causa
(art. 18, do CPC), ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao recolhimento da multa imposta, sob pena de não
conhecimento.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2015.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
2ª Turma , 27.10.2015.

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso
extraordinário com agravo. 2. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Caráter protelatório. 3. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Não
configuração de situação excepcional. 4. Embargos de declaração rejeitados.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli.
2ª Turma , 27.10.2015.