Informações do processo 1466176-0

. Protocolo: 2015/336543. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública.
Ação Originária: 0004534-03.2014.8.16.0025 Declaratória.

Julgado em: 22/06/2016

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Primeira Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em não
conhecer do Agravo Retido e conhecer e dar provimento ao recurso
de Apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E DEVOLUÇÃO
DE TÍTULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.CONTRATO DE
LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E RESCINDIDO ANTES DO
INÍCIO DO PRAZO LOCATÍCIO. RECONVENÇÃO PELA CONDENAÇÃO DA
AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES
E DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA
DEVOLUÇÃO DOS ALUGUEIS REPRESENTADOS POR CHEQUES E PARA
DECLARAR A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL NO VALOR DE R
$20.000,00.AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EM SEDE DE Estado do
ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.466.176-0
fls. 2CONTRARRAZÕES. PLEITO CONDICIONADO AO PROVIMENTO DO
APELO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE DEVE SER APRECIADO
PRELIMINARMENTE À APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL
MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE.DESISTÊNCIA DA LOCAÇÃO EM
MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO CONTRATO. MULTA QUE SERIA
APLICADA EM CASO DE RESCISÃO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO.
DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA
SENTENÇA.ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO.RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA CONTRATUAL E DETERMINAR
QUE O APELADO PROCEDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$20.000,00
À APELANTE, ACRESCIDO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS TERMOS

DA FUNDAMENTAÇÃO, READEQUANDO-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL,
CONDENANDO O REQUERIDO EM SUA INTEGRALIDADE.

Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00045340320148160025 Declaratória.

Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00045340320148160025 Declaratória.

Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba.Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária:
00045340320148160025 Declaratória.