Informações do processo 2014/0024596-1

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 543-C,
§ 7º, I, DO CPC. EFICÁCIA EXPANSIVA DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI
1.154.599/SP. DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

1. Trata-se de Reclamação, com base no art. 105, I, "f", da Constituição da República,
contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que não
admitiu Agravo Regimental interposto para impugnar a negativa de seguimento a
Recurso Especial, motivada no art. 543-C, § 7°, I, do CPC.

2. O acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento da QO no Ag
1.154.599/SP, é dotado de eficácia expansiva e afeta todos os casos idênticos,
porquanto responsável pela pacificação do entendimento sobre o não cabimento de
Agravo (art. 544 do CPC) ao STJ, na hipótese em que o Recurso Especial não for
admitido, com base no art. 543-C, § 7°, I, do CPC. Naquela oportunidade, ficou
assentado que o recurso cabível é o Agravo Regimental, também denominado de
Agravo Interno, a ser processado e julgado pelo Tribunal de origem.

3. Desse modo, ao decidir de forma contrária à conclusão assentada na QO no Ag
1.154.599/SP e ainda afirmar que a interposição de Agravo Regimental configurou
erro grosseiro, o Tribunal a quo  desrespeitou decisão do STJ. No mesmo sentido: Rcl
10.921/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe
30.8.2013.

4. Reclamação julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade,
julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do
TRF 4ª Região).

Brasília, 26 de novembro de 2014(data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
04/02/2015, quarta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
22/10/2014, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
14/08/2014, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

DECISÃO
Trata-se de Reclamação, com base no art. 105, I, "f", da Constituição da República,
contra decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que não admitiu Agravo
Regimental interposto para impugnar a negativa de seguimento a Recurso Especial, motivada no art.

543-C, § 7°, I, do CPC.
Sustentam os reclamantes que houve "nítido desrespeito" à autoridade do STJ, que, na
Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, assentou entendimento de que não cabe Agravo em

Recurso Especial, mas, sim, Agravo Regimental contra decisões que negam seguimento a Recurso
Especial, com base no art. 543-C, § 7°, I, do CPC.

Pleiteiam liminarmente a suspensão do processo, na origem, até o julgamento

definitivo da presente Reclamação, sob o risco de ocorrer o trânsito em julgado (fls. 1-12).

É o relatório .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.2.2014.

Preliminarmente, observo que a presente Reclamação tem fundamento no art. 105, I,
"f", da Constituição da República, de modo que não se confunde com o instrumento criado para
uniformizar jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais (Resolução 12/2009 do STJ).

A Reclamação constitucional tem por objeto a preservação da competência e a

garantia da autoridade das decisões desta Corte.

A decisão reclamada, que não admitiu o Agravo Regimental, apresenta o seguinte

teor:

O presente recurso não pode ser conhecido porque há erro grosseiro

na sua interposição.

Com efeito, o agravo previsto no artigo 557, § 1°, do CPC dirige-se ao
órgão colegiado competente para o julgamento de recurso interposto de decisão

monocrática proferida por relator.

No entanto, negado o seguimento a recurso especial ou a recurso
extraordinário, a parte prejudicada pode agravar para as Cortes Superiores,
conforme previsão contida no artigo 544 do CPC: "Não admitido o recurso
extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10
(dez) dias".

Ademais, a interposição equivocada do agravo do artigo 557 do CPC
configura erro grosseiro, pois injustificada a dúvida quanto à irresignação cabível, e

insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal (fls. 244-245).

Em situações como essa, a jurisprudência do STJ tem admitido excepcionalmente o
emprego da Reclamação (art. 105, I, "f", da CF/1988), mesmo que o descumprimento da autoridade
deste Tribunal Superior não tenha ocorrido na mesma relação jurídico-processual.

O acórdão proferido pela Corte Especial no julgamento da QO no Ag 1.154.599/SP é
dotado de eficácia expansiva e afeta todos os casos idênticos, porquanto responsável pela pacificação

do entendimento sobre o não cabimento de Agravo (art. 544 do CPC) nesta Corte Superior, na
hipótese em que o Recurso Especial não for admitido, com base no art. 543-C, § 7°, I, do CPC.

Naquela oportunidade, ficou assentado que é cabível Agravo Regimental para

impugnar o juízo negativo de admissibilidade recursal fulcrado no art. 543-C, § 7°, I, do CPC.

Transcrevo fragmento do voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Cesar Asfor Rocha:

Poderá haver hipóteses em que, de fato, o recurso especial terá
seguimento negado indevidamente, por equívoco do órgão julgador na origem. Nesse

caso, caberá apenas agravo regimental no Tribunal a quo .

Observo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão
de Ordem no Agravo de Instrumento n. 760.358-7, decidiu de forma semelhante.

Considerando inadequada a utilização da reclamação para correção de equívocos na
aplicação da jurisprudência daquele Tribunal aos processos sobrestados na origem

pela repercussão geral, entendeu que o único instrumento possível a tal impugnação
seria o agravo interno.

Desse modo, ao decidir de forma contrária e ainda afirmar que a interpostição de
Agravo Regimental configurou erro grosseiro , o Tribunal a quo  aparentemente desrespeitou decisão

do STJ. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO.
TRIBUNAL A QUO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7o., I DO CPC. NÃO
CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESTA CORTE PREFERIDA NA QO NO AG
1.154.599/SP. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA QUE,
ADMITIDO O AGRAVO REGIMENTAL ALI INTERPOSTO, O EGRÉGIO
TJRJ PROCEDA O SEU JULGAMENTO COMO ENTENDER DE DIREITO.

1. A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição Federal
e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior

Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência.

2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que não cabe Agravo previsto no art. 544 do CPC contra a decisão
que nega seguimento ao Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7o., I do CPC.
QO no Ag 1.154.599/SP, CE, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.05.2011.

3. A Corte Especial decidiu, ainda, que o Agravo Interno é o único
instrumento cabível para impugnar eventual equívoco verificado no juízo de

admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo. Dest'arte, cabe aos Tribunais dar
cumprimento ao que foi estabelecido.

4. Ao decidir de forma diversa, não conhecendo o Agravo
Regimental ali interposto, o Tribunal a quo  está não só desrespeitando a decisão
tomada neste STJ como também ofendendo o direito recursal das partes.

5. Reclamação julgada procedente para que, admitido o Agravo

Regimental ali interporto, o egrégio TJRJ proceda o seu julgamento como entender de

direito.

(Rcl 10.921/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2013).

Configurado, portanto, o fumus boni iuris .
Por outro lado, em análise perfunctória, também reconheço a presença de periculum in
mora , sobretudo em razão da possibilidade de o acórdão recorrido vir a transitar em julgado, o que
pode provocar dano irreparável à parte.

Diante do exposto, nos termos do art. 188, II, do RI/STJ, concedo a liminar
exclusivamente para determinar a suspensão do processo relativo ao Agravo 70054490651

(numeração adotada pelo Tribunal a quo , fl. 244).

Publique-se.

Intimem-se.
Requisitem-se informações da autoridade reclamada.
Após, vista ao Ministério Público.
Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 07/02/2014 às 17:15
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR