Informações do processo 2008/0012397-8

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre in casu.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO

MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. " (STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre in casu.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo

Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. " (STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto.

Alega a Embargante, em suma, que é cabível a interposição de recurso ordinário ao
Supremo Tribunal Federal, nos embargos à execução ajuizados em face de mandado de segurança
originário.

Requer que seja sanada a omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o recurso ordinário seja admitido como extraordinário.

É o relatório.

Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, confira-se:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe

06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Pretório
Excelso, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil c.c. o art. 313, inciso II, do Regimento Interno do STF.

Exemplificativamente, veja-se:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso

extraordinário – cujos pressupostos são absolutamente distintos – é erro grosseiro, não podendo

incidir na espécie o princípio da fungibilidade, aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre o

cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 29/08/2008.)

" RECURSO ORDINÁRIO – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA

EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5.128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso

ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .
Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em

consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à

execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .
Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ

ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto.

Alega a Embargante, em suma, que é cabível a interposição de recurso ordinário ao
Supremo Tribunal Federal, nos embargos à execução ajuizados em face de mandado de segurança
originário.

Requer que seja sanada a omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o recurso ordinário seja admitido como extraordinário.

É o relatório.

Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, confira-se:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe

06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Pretório
Excelso, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil c.c. o art. 313, inciso II, do Regimento Interno do STF.

Exemplificativamente, veja-se:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso

extraordinário – cujos pressupostos são absolutamente distintos – é erro grosseiro, não podendo

incidir na espécie o princípio da fungibilidade, aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre o

cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 29/08/2008.)

" RECURSO ORDINÁRIO – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA

EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5.128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. " (STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.  "(STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o

recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo

incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Idêntico ao EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6864
Índice (1741)

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Idêntico ao EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6864
Índice (1741)

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Idêntico ao EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6864
Índice (1741)

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Índice (1741)

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seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do

princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .
Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a

reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão monocrática,
de minha lavra, que não admitiu o recurso ordinário interposto. Alega, em suma, que nos embargos à
execução ajuizados em face de mandado de segurança originário é cabível a interposição de recurso
ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Requer, ainda, seja sanada omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação do
princípio da fungibilidade, para que o presente recurso seja admitido como extraordinário.

É o relatório. Decido.

Ao proferir o juízo de admissibilidade do recurso ordinário, o Superior Tribunal de
Justiça encerra sua prestação jurisdicional. Se desejar impugnar essa decisão, deve a Parte interpor o
recurso cabível para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso ordinário em
mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal Federal é o agravo de
instrumento e não o agravo regimental. Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no
HC 151.767/MG, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.

II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma
vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva, o que não ocorre  in casu .

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO no MS 15.806, Rel.
Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/05/2011, DJe
06/06/2011.)

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo
regimental contra a decisão que não admite recurso da competência do Supremo
Tribunal Federal.

Agravo regimental não conhecido. " (STJ, AgRg no RO nos AgRg no MS
14.054, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/08/2009, DJ-e 27/08/2009.)

Nessa linha, contra a decisão que não admite o recurso ordinário dirigido ao Supremo
Tribunal Federal, o recurso cabível é o agravo de instrumento , nos termos do art. 540 do Código de
Processo Civil, c.c. o art. 313, inciso II, do RI/STF.

Exemplificativamente:

" AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INVASÃO DO
MÉRITO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I - O Código de Processo Civil dispõe que, quanto à admissibilidade de
recurso ordinário, devem-se observar os procedimentos previstos para a apelação e
que a mesma não será recebida quando estiver em conformidade com Súmula do STJ
ou do STF.

II - Verificou-se, no juízo de admissibilidade, que o acórdão estava em
consonância com a Súmula 267 desta Corte, e, aplicando-se o disposto do Código de
Processo Civil, negou-se seguimento ao recurso ordinário.

III - O recurso cabível, no caso, seria o agravo de instrumento e não a
reclamação. " (STF, AgRg na Rcl 5153, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,
Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2007, DJe 14/11/2007.)

Registre-se, no mais, que a interposição de recurso ordinário em detrimento do recurso
extraordinário (cujos pressupostos são absolutamente distintos) – é erro grosseiro, não podendo
incidir na espécie o princípio da fungibilidade – aplicável, em regra, quando há dúvida objetiva sobre
o cabimento do recurso adequado.

A propósito, mutatis mutandis :

" CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO
DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL LOCAL. APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a clara existência
de erro grosseiro.

II - Agravo regimental improvido. "(STF, AgRg no AI 630.444, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe
29/08/2008.)

" 'RECURSO ORDINÁRIO' – IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA CONTRA
DECISÃO EMANADA DO E. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROFERIDA
EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE – ERRO
GROSSEIRO – CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. " (STF, AgRg na Pet 5128, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda
Turma, julgado em 04/02/2014, DJe 14/04/2014.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente