Informações do processo 2012/0076065-5

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Recebo o recurso ordinário.

Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2014.

MINISTRO GILSON DIPP
Vice-Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de

RO:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista às partes para, querendo,
comparecerem na Coordenadoria da Corte Especial, no Bloco F (Bloco da Administração), 2º andar,
no dia 25/06/2014, às 15:00 horas para o incidente de inutilização de provas previsto no art. 157, §
3º, CPP, conforme determinado pelo despacho de fls. 37.937.:

"A Seção, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar, junto à Coordenadoria de Execução Judicial,
as despesas de extração de Carta de Sentença e, se desejar, indicar peças adicionais.

EMENTA

ADMINISTRATIVO. HABEAS    CORPUS .    TRÁFICO DE

ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXPULSÃO DE
ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM
BRASILEIRA E FILHO NASCIDO NO BRASIL APÓS A CONDENAÇÃO
PENAL E O PROCESSO DE EXPULSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO DE NÃO EXPULSÃO. ART. 75, II,
b , DA LEI 6.815/80. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O habeas corpus , remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que
tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou
abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual
não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem
aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo
de conhecimento.

2. O ato administrativo de expulsão, manifestação da soberania do país, é de
competência privativa do Poder Executivo, competindo ao Judiciário apenas a
verificação da higidez do procedimento por meio da observância das
formalidades legais.

3. Na hipótese em exame, extrai-se que o paciente encontra-se casado com
brasileira desde 2008, e possui filho brasileiro nascido em 22/10/11.

4. "A jurisprudência desta Corte firmou-se quanto à impossibilidade de expulsão
de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que comprovada a dependência
econômica ou afetiva" (HC 104.849/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,

Primeira Seção, DJe 23/10/08).

5. Não preenchidos os requisitos legais para a não expulsão contidos no Estatuto
do Estrangeiro, deve ser mantida a portaria que determinou sua expulsão do
território nacional.

6. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.

A Sra. Ministra Assusete Magalhães declarar-se inabilitada para votar.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og

Fernandes.

Brasília (DF), 28 de maio de 2014(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
28/05/2014, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 27/02/2014 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Autor para Razões Finais:

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de habeas corpus,  com pedido de liminar, impetrado em favor de

BENJAMIN OPARA SOLOMON, apontando-se, como autoridade coatora, o Ministro de Estado
da Justiça.

O Excelentíssimo Ministro Gilson Dipp, então Relator, indeferiu a liminar (e-STJ Fl.
146), e as informações solicitadas foram prestadas (e-STJ Fls. 155/180).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, sobretudo porquanto a
possibilidade de expulsão do estrangeiro em razão da não comprovação da dependência econômica
do filho e esposa brasileiros teria restado pacificada no julgamento em 05.08.2011, pela 1ª Seção, do
Habeas Corpus  n. 184.415/DF (e-STJ Fls. 183/186).

Consoante dispõe o art. 19 § 1º, II e XII, do Regimento Interno desta Corte, compete à
1ª Seção processar e habeas corpus  objetivando a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo de
expulsão.

Ademais, acerca do mérito da impetração, vale mencionar os seguintes precedentes:
AgRg no HC 276.884/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 17/10/2013; HC 250.026/MS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012; HC 243.348/DF,
Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe
14/08/2012; e HC 169.423/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 08/08/2012, DJe 16/08/2012.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a apreciação do presente writ  e
DETERMINO sua remessa à Coordenadoria de Processos Originários para redistribuição a um dos
Ministros da 1ª Seção desta Corte.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2014.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Ministra