Informações do processo RE 677727

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata

dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro

Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA
VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade,

conforme o art. 1.022 do CPC.

2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação

de julgamento que ocorreu regularmente.

3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em

julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata
dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.5.2018 a 24.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Precatório
Crédito Complementar

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS NO
PRAZO PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA VINCULANTE 17. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA.

1. Esta Corte já assentou que a “condenação ao pagamento de juros
moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a
incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que afastou a
caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de
precatórios"  (AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia). Precedentes.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve prévia

fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira
Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Precatório
Crédito Complementar