Informações do processo ARE 1106167

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,

com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de
Moraes. Primeira Turma, 24.4.2018.

PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE –
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação
concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o
recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe
confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a

entrega de forma contrária a interesses.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, tampouco
servindo à interpretação de normas estritamente legais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante o disposto no artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento de recurso,
a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação na origem.

AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou
improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente
da litigância protelatória.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,

com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de
Moraes. Primeira Turma, 24.4.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO CIVIL

Obrigações

Espécies de Títulos de Crédito
Nota Promissória

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA –
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO
DESPROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou o
entendimento do Juízo quanto à prescrição do direito à cobrança pleiteada.
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta violados os
artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.. Argui a nulidade
da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Afirma não ter se

consolidado a prescrição intercorrente.

2. De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada
da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A
violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca
para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A
tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero
revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de
origem procedeu o julgamento fundamentado de forma consentânea com a
ordem jurídica, versando, detalhadamente, sobre as razões pelas quais
mantiveram a decisão do Juízo de origem segundo a interpretação fática e da
legislação infraconstitucional.

Quanto à evocação do enquadramento do extraordinário na alínea “b"
do inciso III do artigo 102 da Carta Federal, percebe-se o equívoco do
agravante, de vez que o Tribunal de origem não declarou a
inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal.
No mais, colho da decisão recorrida o seguinte trecho:

Nesta sede recursal, o embargante afirma que a pretensão não se
está prescrita, pois atuou com interesse ao longo do feito, indicando diversos
endereços para a citação do réu. Alega que o julgamento está em confronto
com a orientação jurisprudencial. Argumenta que a prescrição não pode ser
reconhecida de ofício, e que deve incindir na hipótese o Código Civil de 2016
(fls 236/258).

Verifica-se, portanto, que o embargante sequer aponta a omissão,
obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-
se a pleitear o afastamento da prescrição da pretensão de reaver o valor da
nota promissória.

A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por
simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o
recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da
moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem,
considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A
jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o
Verbete nº 279 da Súmula do Supremo:
Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos
ao acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos
probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a
viabilidade do recurso.

A par desse aspecto, o acórdão impugnado revela interpretação de
normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À
mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se
submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da
Constituição Federal.

Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário
não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência
de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do
Supremo.

Acresce ter o Tribunal, no recurso extraordinário com agravo nº

748.371/MT, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, entendido
não ter repercussão geral o tema relativo ao devido processo legal
(contraditório e ampla defesa) quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.

3. Conheço do agravo e o desprovejo. Ante o disposto no artigo 85,

11, do Código de Processo Civil de 2015, fica afastada, no julgamento do
recurso, a majoração de honorários advocatícios quando ausente fixação de

verba sucumbencial na origem.

4. Publiquem.
Brasília, 27 de fevereiro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

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