Informações do processo ARE 1108246

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e deixou de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil
por ausência de condenação anterior em honorários advocatícios, nos termos
do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DO
JULGADO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL: REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DA PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
PRECEDENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e deixou de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil
por ausência de condenação anterior em honorários advocatícios, nos termos
do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

Ata da Septuagésima Sexta Distribuição realizada em 31 de março
de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.

1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 3 de abril de 2018.

Secretaria Judiciária

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de incidência da Súmula 279 do
Supremo Tribunal Federal, de ausência de preliminar formal e fundamentada
de repercussão geral e de ausência de ofensa constitucional direta.

2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c  do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente