2018 | STF

Padrão

Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Vencido o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (431)

1.108.246

ORIGEM : AREsp - 00004469520044025003 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ROBSON MOREIRA VOLPATO

ADV.(A/S) : GISELA MOREIRA MOYSES (22596/DF)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e deixou de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil
por ausência de condenação anterior em honorários advocatícios, nos termos
do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão
Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.100 (432)

ORIGEM :MS - 31100 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : JURANDYR D'ÁVILA ASSUMPÇÃO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) :LUIS ANTONIO NASCIMENTO CURI (123479/SP)

EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte dos
embargos de declaração para, na parte conhecida, negar-lhes provimento,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 27.4.2018 a
4.5.2018.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO (433)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.738

ORIGEM : 07168288820008060001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO CEARÁ

PROCED. : CEARÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : MARCIA MARIA PINHEIRO DANTAS

ADV.(A/S) : POLIBIO ARRAIS NETO (8246/CE)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DR JOSE FROTA

ADV.(A/S) :MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS (3618/CE)

Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração
e condenou a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa (§ 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil), nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Vencido o Ministro Marco
Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia dos embargos e, quanto à

matéria de fundo, desprovia-os. Plenário, Sessão Virtual de 27.4.2018 a

4.5.2018.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (434)

COM AGRAVO 1.083.283

ORIGEM : AREsp - 50023916120104047009 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : BUNGE ALIMENTOS S/A

ADV.(A/S) : MARCOS CEZAR NAJJARIAN BATISTA (22016/DF,

127352/SP)

ADV.(A/S) :LUIS RODRIGUES KERBAUY (162639/SP)

ADV.(A/S) : RICARDO HENRIQUE FERNANDES (229863/SP)

ADV.(A/S) : CAROLINA GOUVEA DOMINGUES (319212/SP)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao
pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se
soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e § 11 do art.
85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do
benefício da justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de

27.4.2018 a 4.5.2018.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (435)

1.088.625

ORIGEM : 00501359019964010000 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL