Elcio Fonseca Reis - Processos - Pg. 1

Nº de processos 18

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO	ARE 1424700	15/06/2023	Servico Social do Comercio - Sesc - Administracao Regional no Estado de Sao Paulo Recorrente Polico Comercial de Alimentos Ltda Recorrido + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1438701	15/06/2023	Distrito Federal Recorrido Mediphacos Industrias Medicas S/A Recorrente + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1405043	15/06/2023 a 25/07/2023	Estado de Minas Gerais Agravado Posto Hugo Werneck Ltda Agravante + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1479186	23/02/2024 a 26/02/2024	União Recorrente Vinicola Casa Rodrigues Ltda Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1521099	29/10/2024	União Recorrido Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1524492	11/02/2025 a 21/02/2025	Estado de Minas Gerais Agravado Ita Transportes Ltda Agravante + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1535979	21/02/2025	Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt Recorrido Recitrans Locacao de Bens Moveis Ltda Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	Rcl 74062	11/02/2025 a 02/04/2025	Estado do Pará BeneficiÁrio Tribunal de Justica do Estado do Para Reclamado + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1544921	08/04/2025 a 29/10/2025	Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Recorrente Aselco Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Instrumentação Ltda Recorrido + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1549366	12/05/2025 a 03/07/2025	Estado do Rio de Janeiro Agravado Comary Industria de Bebidas Ltda Agravante + 3 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1549797	14/05/2025 a 21/05/2025	Distrito Federal Recorrido André Mendonça Relator + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1557456	26/08/2025 a 27/08/2025	Casa da Moeda do Brasil Cmb Recorrente Natur Sucos e Produtos Alimentícios Ltda Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	Rcl 84671	17/09/2025 a 01/12/2025	Estado de Minas Gerais Agravado Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Interessado + 7 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1472645	20/10/2025 a 23/02/2026	União Agravante Arbor Brasil Industria de Bebidas Ltda Agravado + 3 Envolvidos
ADVOGADO	RE 478473	14/11/2025 a 17/11/2025	Município de Belo Horizonte Recorrido W.R.V. Empreendimentos e Participacoes Ltda Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1599401	23/04/2026 a 15/05/2026	Estado do Rio de Janeiro Recorrente Gilmar Mendes Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1603252	08/05/2026 a 11/05/2026	Estado de Minas Gerais Recorrido Prudente Cosmeticos Ltda Recorrente + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1603640	14/05/2026 a 02/06/2026	Estado de Minas Gerais Recorrido Posto Alamo Ltda Recorrente + 4 Envolvidos