Flavio Mendes Benincasa - Processos - Pg. 1

Nº de processos 25

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO	ARE 1425925	15/06/2023	Município de Curitiba Recorrente Ph Saude Sob Medida Ltda Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1427606	15/06/2023	Município de São José dos Campos Recorrente Aqua Marina Sjcampos Farmacia de Manipulacao e Homeopatia Ltda Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1397398	15/06/2023 a 14/09/2023	Bio Formulas Sorocaba Ltda Embargado Ministra Presidente Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1441019	15/06/2023 a 16/09/2025	Município de São Paulo Recorrente Agencia Nacional de Vigilância Sanitária Interessado + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1448123	24/07/2023 a 11/02/2025	Ministerio Publico Federal Embargado Farmacia Bs Ltda Embargante + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1478261	23/02/2024 a 05/03/2024	Município do Rio de Janeiro Recorrente Agencia Nacional de Vigilância Sanitária Interessado + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1484871	26/03/2024 a 11/02/2025	Município do Rio de Janeiro Agravado Edson Fachin Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1496119	05/06/2024 a 09/10/2024	Agencia Nacional de Vigilância Sanitária Recorrente Nunes Marques Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1499790	28/06/2024 a 10/07/2024	Estado de São Paulo Recorrente Bioessencia - Farmacia de Manipulacao Ltda Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1514196	16/09/2024 a 21/02/2025	Município de São Paulo Embargado Procurador-Geral do Município de Sao Paulo Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1515998	26/09/2024 a 06/06/2025	Estado de São Paulo Recorrente Viva Farmacia de Manipulacao Ltda Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1520611	11/11/2024	Estado de São Paulo Recorrente Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1533736	11/02/2025	Municipio de Anapolis Recorrente Natural Farmácia de Fórmulas Manipuladas Ltda Recorrido + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1539448	11/03/2025 a 21/03/2025	Município de São Paulo Recorrente Procurador-Geral do Município de Sao Paulo Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1543509	01/04/2025 a 09/04/2025	Município de São Paulo Recorrente Procurador-Geral do Município de Sao Paulo Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1554163	09/06/2025 a 10/06/2025	Município de São Paulo Recorrente Agencia Nacional de Vigilância Sanitária Interessado + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1556557	24/06/2025 a 25/06/2025	Município de São Paulo Recorrente Keola Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda Recorrido + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1564486	21/08/2025 a 27/11/2025	Município do Rio de Janeiro Agravante Alexandre de Moraes Relator + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1566566	03/09/2025 a 04/09/2025	Município de São Paulo Recorrente Procurador-Geral do Município de Sao Paulo Procurador + 3 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1573198	30/10/2025 a 03/11/2025	Municipio de Ipatinga Recorrente Exata Comercial Ltda Recorrido + 4 Envolvidos