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| Tipo | Número do processo | Data | Envolvidos (Última movimentação) |
|---|---|---|---|
| ADVOGADO |
ADI 4815
|
01/02/2016 a 16/02/2016 |
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| ADVOGADO |
ARE 1459045
|
04/10/2023 a 19/12/2023 |
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| ADVOGADO |
RE 1506935
|
14/08/2024 a 11/11/2024 |
|
| ADVOGADO |
ARE 1535535
|
21/02/2025 a 11/04/2025 |
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| ADVOGADO |
ARE 1543680
|
04/04/2025 a 01/10/2025 |
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| ADVOGADO |
ARE 1552369
|
28/05/2025 a 30/09/2025 |
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| ADVOGADO |
ARE 1569529
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18/09/2025 a 26/01/2026 |
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| ADVOGADO |
RE 1582123
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05/12/2025 a 13/05/2026 |
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| ADVOGADO |
ARE 1601834
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12/05/2026 a 12/06/2026 |
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