2020 | STF

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (514)

1.238.711

ORIGEM : PROC - 00014577820115010018 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : V.M.RAMOS & CIA LTDA

ADV.(A/S) : GABRIELLE NOGUEIRA LEAL (164087/RJ)

AGDO.(A/S) : MARIO LUIZ NASCIMENTO DA SILVA
ADV.(A/S) : MARCIO DA SILVA PORTO (166855/MG, 086636/RJ)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n° 281/STF. Precedentes.

1. Incide no caso a Súmula n° 281 do Supremo Tribunal Federal, pois
o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida
por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (515)

1.239.385

ORIGEM : AREsp - 1452258 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) :L. LIE NAGIMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI -

EPP

ADV.(A/S) : RICARDO XIMENES (53626/PR, 43298/SC)

AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A

ADV.(A/S) : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (47104/BA,

35879/DF, 18353/ES, 47958/GO, 56526/MG, 14620-
A/MS, 01930/PE, 77458/PR, 164734/RJ, 83640A/RS,
42978/SC, 303021/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso.
Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n° 281/STF. Precedentes.

1. Incide no caso a Súmula n° 281 do Supremo Tribunal Federal, pois
o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida
por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por
cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (516)

1.239.453

ORIGEM : 10150840620168260344 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : AMANDA LOPES DA SILVA

ADV.(A/S) : LUIZ ROBERTO NOGUEIRA PINTO (112821/SP)

AGDO.(A/S) : ANDRE LUIS PIGONI

ADV.(A/S) : MANOEL MANZANO JUNIOR (108296/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado
da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro
Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos
da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.

2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do
CPC).

3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas
instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por

cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código
de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2° e 3° do referido artigo e a
eventual concessão de justiça gratuita.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (517)

1.239.604

ORIGEM : 6073120135070036 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CEZAR CACAU COMÉRCIO DE GLP LTDA

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL (6778/CE)

AGDO.(A/S) : FRANCISCO JEFFERSON VASCONCELOS DE SA

ADV.(A/S) : JOSE LUCIO DE SOUSA (9095/CE)

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.

1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos
da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie.

2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de
multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do
CPC).

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (518)

1.239.739

ORIGEM : 00004947820158160142 - TJPR - 2^a TURMA

RECURSAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : ANTONIO CARLOS BORIO

AGTE.(S) : PHELIPE TRANSPORTES EIRELI - EPP

ADV.(A/S) : DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

(206668/SP)

AGDO.(A/S) : OSVALDO DE FREITAS BANISKI

ADV.(A/S) : MARIO PIETROSKI JUNIOR (22673/PR)

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
Repercussão geral não demonstrada. Requisito de admissibilidade.
Precedentes.

1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente
articulada pela parte recorrente para demonstrar, nas razões do recurso
extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada
inviabiliza o exame do referido recurso.

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um
por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (519)