Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 26/03/2015 | DOERJ

2 ANO XLI - N°- 053 - PARTE I

QUINTA-FEIRA - 26 DE MARÇO DE 2015

DIÁRIO

OFICIAL

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER EXECUTIVO

Importante esclarecer, neste sentido, que os contratos de concessão firmados entre o poder concedente e as concessionárias de serviço de transporte público, dispõem de obrigações e procedimentos a serem seguidos, visando exatamente o bem estar e segurança dos usuários, o que demonstra que o projeto pretende dispor acerca de questões já tratadas pelos órgãos competentes.

Mas não é só. Quanto à fiscalização e aplicação das penalidades previstas no projeto de lei, merece destaque o fato de que a AGE-TRANSP, em se tratando de transporte metroviário, ferroviário e aqua-viário, já realiza esse trabalho, em conformidade com suas atribuições, descritas na Lei n° 4.555/05.

Por fim, vale esclarecer que o PL não expõe o rol de penalidades, tampouco os procedimentos de emergência que deverão serão adotados, não preenchendo, assim, os requisitos de executoriedade e exigibilidade necessários para sua aplicação, pois o princípio da legalidade exige que as penalidades aplicáveis estejam previamente definidas em lei.

Por todo o exposto entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 1811488

Ofício GG/PL N° 43 /0 Rio de Janeiro, 25 de março de 2015 Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de março de 2015, do Ofício n° 21 - M, de 04 de março de 2015, referente ao Projeto de Lei n.° 3194 de 2014 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA TABAJARA”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Excelentíssimo Senhor Deputado JORGE PICCIANI

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 3194/2014, DE AUTORIA DO SENHORE DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA TABAJARA”

Muito embora elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.

É que a declaração não é a forma adequada de promover a proteção do patrimônio cultural. O registro e a elaboração do plano de salvaguarda são os instrumentos que tornam efetiva a pretendida proteção.

No entanto, o Decreto federal n° 3.551/2000, de aplicação nacional, determina o registro de bens imateriais nos livros de tombamento para que seja reconhecido como patrimônio histórico ou artístico, e determina, também, quem são os legitimados para instaurar processo de registro de bem imaterial como patrimônio imaterial. Leia-se o seu art. 2°:

“Art. 2° São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:

I - o Ministro de Estado da Cultura;

II - instituições vinculadas ao Ministério da Cultura;

III - Secretarias de Estado, de Município e do Distrito Federal;

IV - sociedades ou associações civis."

A Lei estadual n° 6.459/2013, também dispôs, sem prejuízo da norma federal acima citada, acerca daqueles que seriam partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de um bem cultural de natureza imaterial como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:

“Art. 3° São partes legítimas para propor a instauração do processo de declaração de bem cultural de natureza imaterial como sendo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro:

I - a Secretaria de Cultura;

II - o Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro;

III - as entidades e associações civis dotadas de personalidade jurídica própria."

Como se pode ver, o projeto de lei, de iniciativa parlamentar, ainda que houvesse escolhido a via correta, também atenta contra a competência privativa do rol taxativo apresentado no dispositivo legal supracitado.

Sendo assim, não tive outra opção senão a de apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Id: 1811489

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO N° 45.198 DE 25 DE MARÇO DE 2015

CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de

suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-03/001/5120/2014,

DECRETA:

Art. 1°- Fica criado o Colégio Estadual Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Inter-cultural Brasil-China, localizado na Avenida Silvio Picanço, s/n°, Charitas - CEP 24370-005 - no Município de Niterói.

Art. 2°- A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá Ensino Médio (regular).

Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1811490

DECRETO N° 45.199 DE 25 DE MARÇO DE 2015

CRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de

suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° E-03/001/1584/2014.

DECRETA:

Art. 1°- Fica criado o Colégio Estadual Jornalista Maurício Azêdo, localizado na Rua Carlos Seixas, s/n°, Caju, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2°- A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá Ensino Médio (regular), Ensino Médio na modalidade Jovens e Adultos e o Ensino Médio Técnico em Logística.

Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Id: 1811491

Atos do Governador

DECRETOS DE 25 DE MARÇO DE 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no

uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

EXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2015, ROBERTO FEIJÓ BOUVIERE, ID FUNCIONAL N° 5036108-2,

do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° E-21/070/5/2015.

NOMEAR PALMIRA PEREIRA MARQUES, ID FUNCIONAL N° 2461953-1, para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2015, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roberto Feijó Bouviere, ID Funcional n° 5036108-2. Processo n° E-21/070/66/2015.

EXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2015, NELSON SILVA FRANÇA, ID FUNCIONAL N° 2253454-7, do

cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° E-21/070/64/2015.

EXONERAR, com validade a contar de 17 de março de 2015, PATRÍCIA SALES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4414129-7,

do cargo em comissão de Assistente, símbolo FND-5, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo n° E-26/006/53/2015.

DECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2015

*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no

uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

*DESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto n° 25.299, de 19/05/99, o Superintendente de Supervisão PCERJ JORGE JESUS ABREU para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 11 de março de 2015, nas suas faltas e impedimentos legais.

*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 25/03/2015.

Id: 1811484

Secretaria de Estado da Casa Civil

RETIFICAÇÃO D.O. DE 27.02.2015 PÁGINA 04 - 2^a COLUNA

ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE RESOLUÇÃO CASACIVIL N° 374 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2° -Onde se lê:

DOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA, ID 2026586-7 Leia-se:

DOMINGOS AUGUSTO FERREIRA DA COSTA, ID 4317052-8

Id: 1811481

ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,

usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n° 40.644, de 08/03/2007,

RESOLVE:

NOMEAR MATEUS JESUS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 25 de março de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elen Ribera Barreto, ID Funcional n° 571542-3. Processo n° E-12/002/404/2015.

NOMEAR MARIANE MOREIRA COUTINHO para exercer, com validade a contar de 11 de março de 2015, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Marcela Penna Carvalho, ID Funcional n° 4398881-4. Processo n° E-06/001/108/2015.

EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2015, RODRIGO FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4398573-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo n° E-06/001/108/2015.

NOMEAR MATHEUS RAMOS KWAMME DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5035705-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Ana Carolina Mascarenhas e Souza, ID Funcional n° 5030703-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 11 de março de 2015. Processo n° E-06/001/108/2015.

NOMEAR ADEL ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2015, o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Aline Gonçalves dos Santos da Fonseca, ID Funcional n° 5030749-5. Processo n° E-06/001/109/2015.

NOMEAR RENATO SILVA FONSECA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2015, o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, anteriormente ocupado por Heitor Severo Garcia, ID Funcional n° 5023496-0. Processo n° E-06/001/109/2015.

NOMEAR CLÁUDIA DE MELO LOUVAIN DE MENEZES CARDOSO, Tenente-Coronel PM, ID FUNCIONAL N° 2491994-2, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre Ribeiro Rocha. Processo n° E-09/088/131/2015.

EXONERAR, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2015, ALEXANDRE RIBEIRO ROCHA, Coronel PM, ID FUNCIONAL N° 2426763-5, do cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° E-09/088/130/2015.

NOMEAR SIDNEY CAMARGO DE MELO, Coronel PM, ID FUNCIONAL N° 2414334-0, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2015, o cargo em comissão de Chefe do EM -Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4° Comando de Policiamento de Área - 4° CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Santarém de Sales Pereira. Processo n° E-09/088/114/2015.

EXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2015, RICARDO SANTARÉM DE SALES PEREIRA, Tenente-Coronel PM, ID FUNCIONAL N° 2507861-5, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4° Comando de Policiamento de Área - 4° CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° E-09/088/113/2015.

EXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2015, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, Coronel PM, ID Funcional n° 2451673-2, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo n° E-09/088/116/2015.

NOMEAR MARCO AURELIO PIRES LOUZADA, Tenente-Coronel PM, ID FUNCIONAL N° 2198701-7, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2015, o cargo em comissão de Sub-diretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio dos Santos Silva. Processo n° E-09/088/134/2015.

NOMEAR UBIRATAM SARAIVA CARDOSO DE CARVALHO,

Major PM, ID Funcional n° 24935112-1, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 3a Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Garcia de Oliveira. Processo n° E-09/088/132/2015.

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