Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 26/03/2015 | DOERJ
Poder Executivo
■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 2° - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n° 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n° 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ n° 25, de 31/01/2014 e n° 27, de 14/04/2014.
Art. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2015
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda
CARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAUJO
Subsecretário de Comunicação Social
Id: 1810647
DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 24.03.2015
PROCESSO N° E-04/029/558/2014 - CERÂMICA MONTE FORMOSO LTDA - DECLARO a perda do objeto da impugnação.
Id: 1810834
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
RETIFICAÇÃO D.O. DE 06.03.2015 PÁGINA 14 - 2a COLUNA DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL DE 03.03.2015
PROCESSO N° E-04/055/9/2015
Onde se lê: ... ARYZILDO FERREIRA LIMA ..
Leia-se: ...ALZIRA DE CARVALHO LIMA ...
Id: 1810727
COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA ATA DE REUNIÃO
Em 30 de janeiro de 2015, às 10 horas, reuniram-se os servidores Leonardo Lopes Francisco Pereira, ID n° 4398755-9, Silvia Martuscelli da Camara, ID n° 1943821-4 e Stephanie Guimaraes da Silva, ID n° 4412059-1, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos Agentes de Controle Interno da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de definição do percentual individual de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, conforme estabelecido na Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de abril de 2013, e na Resolução SEFAZ n° 817, de 28 de novembro de 2014 e da Lei n° 6.601/2013. O processo analisado já continha o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ. Após verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual do servidor, listado a seguir, determinando ao fim, que o processo de avaliação em comento fosse instruído com uma cópia da presente Ata e da Resolução SEFAZ n° 721, de 07 de fevereiro de 2014, conforme segue:
Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA
ID Servidor Pontos AV1 GDA Individual GDA Institucional GDA Final Número Processo
19440553 Miguel Jeronimo Miranda Rosa 40 30 60 90 E-04/068/1578/2013
Considerando-se o inciso II, alínea b do art. 2° do Decreto n° 45.108, de 05 de janeiro de 2015, a Comissão de Avaliação solicita que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA seja submetido à apreciação da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF.
LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA
Membro da Comissão
SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA
Membro da Comissão
STEPHANIE GUIMARAES DA SILVA
Membro da Comissão
Id: 1810608
COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO
SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA ATA DE REUNIÃO
Em 30 de janeiro de 2015, às 10 horas, reuniram-se os servidores Leonardo Lopes Francisco Pereira, ID n° 4398755-9, Silvia Martuscelli da Camara, ID n° 1943821-4 e Stephanie Guimaraes da Silva, ID n° 4412059-1, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos Analistas de Controle Interno da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para efeito de definição do percentual individual de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA e para as Progressões de Carreira, daqueles que tenham completado os 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, conforme estabelecido na Resolução daqueles que tenham completado o interstício mínimo de 3 anos de efetivo exercício para progressão, conforme estabelecido na Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de abril de 2013, e na Resolução SEFAZ n° 817, de 28 de novembro de 2014, e da Lei n° 6.601, de 28/11/2013.
Os processos analisados já continham o parecer da Coordenação de Recursos Humanos da SEFAZ-RJ.
Após verificação e checagem dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenação de Recursos Humanos, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim, que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia da presente Ata e da Resolução SEFAZ n° 721, de 07 de fevereiro de 2014, conforme segue:
Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA
| ID | Servidor | Pontos AV1 | GDA Individual | GDA Institucional | GDA Final | N.° Processo |
| 1958572-1 | Rubens de Souza Junior | 42 | 40 | 60 | 100 | E-04/055/1539/2014 |
| 19426275 | Rogerio Seabra de C. Barros | 33 | 15 | 60 | 75 | E-04/057/7/2014 |
| 1958406-7 | Carla Meire Goulart Revner | 44 | 40 | 60 | 100 | E-04/013/1086/2013 |
Progressão na Carreira
| ID | Servidor | Data de Exercício | Avaliação Final | Promoção Nivel | N.° Processo |
| 1958572-1 | Rubens de Souza Junior | 28/11/1996 | 42 | VII | E-04/055/1539/2014 |
| 1958554-3 | Monica da Silva Coelho Leite | 28/11/1996 | 43 | VII | E-04/068/1582/2013 |
| 1943962-8 | Cleimar de Oliveira | 18/0/1995 | 41 | VII | E-04/068/1626/2013 |
| 1942627-5 | Rogerio Seabra de Carvalho Barros | 18/08/1995 | 33 | VII | E-04/057/7/2014 |
| 1958406-7 | Carla Meire Goulart Revner | 18/08/1995 | 44 | VII | E-04/013/1086/2013 |
| 1958381-8 | Alcindo Fernandes | 03/11/1997 | 43 | VI | E-04/068/1639/2013 |
Considerando-se o inciso II, alínea b do art. 2° do Decreto n° 45.108, de 05 de janeiro de 2015, a Comissão de Avaliação solicita que o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA seja submetido à apreciação da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF.
LEONARDO LOPES FRANCISCO PEREIRA
Membro da Comissão
SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA
Membro da Comissão
STEPHANIE GUIMARAES DA SILVA
Membro da Comissão
Id: 1810609
CONTADORIA GERAL DO ESTADO
ATO DO CONTADOR-GERAL DE 24.03.2015
DIVULGA, nos termos do § 3° do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JANEIRO de 2015, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.
Id: 1810354
RJ.33EXO2R
TITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA
| 2015 | JANEIRO | |||
| ADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA | 20/03/2015 1 | |||
| ARRECADADAS | DIFERENCAS | |||
| RECEITAS | PREVISTAS | NO MES | ATE O MES | A ARRECADAR |
| 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES | 72.616.406.022,00 | 5.034.143.234,24 | 5.034.143.234,24 | (67.582.262.787,76 |
| 1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA | 49.403.973.972,00 | 3.815.438.203,05 | 3.815.438.203,05 | (45.588.535.768,95 |
| 1110.00.00 IMPOSTOS | 46.968.195.759,00 | 3.567.400.397,99 | 3.567.400.397,99 | (43.400.795.361,01 |
| 1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 6.099.046.325,00 | 657.947.490,95 | 657.947.490,95 | (5.441.098.834,05 |
| 1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ | 3.168.423.920,00 | 126.002.602,69 | 126.002.602,69 | (3.042.421.317,31 |
| 1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO | 2.990.808.086,00 | 119.877.251,58 | 119.877.251,58 | (2.870.930.834,42 |
| 1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN | 177.615.834,00 | 6.125.351,11 | 6.125.351,11 | (171.490.482,89 |
| 1112.05.00 IMPOSTO S/PROPR.DE VEICULOS AUTOMOTORES-I | 2.193.807.743,00 | 508.184.311,26 | 508.184.311,26 | (1.685.623.431,74 |
| 1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA | 877.523.097,00 | 203.273.729,18 | 203.273.729,18 | (674.249.367,82 |
| 1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA | 1.096.903.872,00 | 254.092.152,59 | 254.092.152,59 | (842.811.719,41 |
| 1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA | 219.380.774,00 | 50.818.429,49 | 50.818.429,49 | (168.562.344,51 |
| 1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD | 736.814.662,00 | 23.760.577,00 | 23.760.577,00 | (713.054.085,00 |
| 1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD | 589.451.730,00 | 19.008.461,67 | 19.008.461,67 | (570.443.268,33 |
| 1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITCMD | 147.362.932,00 | 4.752.115,33 | 4.752.115,33 | (142.610.816,67 |
| 1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 40.869.149.434,00 | 2.909.452.907,04 | 2.909.452.907,04 | (37.959.696.526,96 |
| 1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP | 3.248.945.746,00 | 245.904.198,71 | 245.904.198,71 | (3.003.041.547,29 |
| 1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC.- | 37.620.203.688,00 | 2.663.548.708,33 | 2.663.548.708,33 | (34.956.654.979,67 |
| 1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS | 21.910.962.808,00 | 1.536.407.373,96 | 1.536.407.373,96 | (20.374.555.434,04 |
| 1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS | 9.129.567.837,00 | 640.169.737,80 | 640.169.737,80 | (8.489.398.099,20 |
| 1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS | 5.477.740.702,00 | 384.101.842,73 | 384.101.842,73 | (5.093.638.859,27 |
| 1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES | 661.159.405,00 | 61.721.854,89 | 61.721.854,89 | (599.437.550,11 |
| 1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES | 275.483.085,00 | 25.717.436,82 | 25.717.436,82 | (249.765.648,18 |
| 1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES | 165.289.851,00 | 15.430.462,13 | 15.430.462,13 | (149.859.388,87 |
| 1120.00.00 TAXAS | 2.435.778.213,00 | 248.037.805,06 | 248.037.805,06 | (2.187.740.407,94 |
| 1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 584.518.531,00 | 88.077.444,06 | 88.077.444,06 | (496.441.086,94 |
| 1121.21.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL | 5.648.324,00 | 1.154.890,34 | 1.154.890,34 | (4.493.433,66 |
| 1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P | 578.870.207,00 | 86.922.553,72 | 86.922.553,72 | (491.947.653,28 |
| 1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES | 16.951.798,00 | 1.460.917,18 | 1.460.917,18 | (15.490.880,82 |
| 1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM | 17.486.326,00 | 1.502.030,54 | 1.502.030,54 | (15.984.295,46 |
| 1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV. | 2.913.076,00 | 312.778,78 | 312.778,78 | (2.600.297,22 |
| 1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV. | 2.851.804,00 | 267.461,58 | 267.461,58 | (2.584.342,42 |
| 1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL | 1.027.124,00 | 70.674,84 | 70.674,84 | (956.449,16 |
| 1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A | 351.536,00 | 24.604,98 | 24.604,98 | (326.931,02 |
| 1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG | 521.134,00 | 52.963,12 | 52.963,12 | (468.170,88 |
Confirma a exclusão?