2018 | DOMSP-SP

Padrão

HABITAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA, CELEBRADO EM 17.05.2016

PROCESSO N° 2015-0.051.610-0

OBJETO DESTE ADITAMENTO: Prorrogação do Prazo por 12 meses a partir de 17.05.2018.

OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO: Implantação de elevadores nos edifícios vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR e FDS.

PORTARIA N° 40/SEHAB.G/18

PROCESSO SEI 6014.2018/0000614-7

“Revoga as Portarias n° 258/SEHAB.G/16 e n° 67/SEHAB.G/17 e dá outras providências”.

O Secretário Municipal de Habitação, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n° 58.106/2018, que revoga das disposições constantes do Decreto Municipal n° 57.377/2016 referentes à obrigatoriedade de celebração de Termo de Cooperação entre a Secretaria Municipal de Habitação e os agentes privados produtores de HIS e HMP;

RESOLVE,

Artigo 1°. Ficam denunciados, a partir desta data, os Acordos de Cooperação celebrados por esta Pasta descritos no ANEXO I, sendo extintas todas as obrigações eventualmente pendentes.

Artigo 2°. Ficam revogadas as Portarias n° 258/SEHAB.G/16 e n° 67/SEHAB.G/17.

Artigo 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

N° DO P.A. EM SEHAB N° DO TERMO EMPRESA/ENTIDADE

2017-0.125.393-0 06/2018 BOLEEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

2017-0.114.554-1 05/2018 IFB CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

6014.2018/0000056-4 04/2018 BARUCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2017-0.144.110-8 02/2018 BONS DIAS INCORPORADORA

2017-0.166.438-7 03/2018 VOX INCORPORADORA EIRELI - EPP

2017-0.150.965-9 07/2018 IFB CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

2017-0.106.188-7 03/2018 TENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

2017-0.025.050-3 10/2017 MONTE MAGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

2017-0.033.658-0 09/2017 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2017-0.067.659-4 011/2017 PROJETO IMOBILIARIO E40 LTDA

2017-0.105.186-5 017/2017 RLIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

2017-0.025.048-1 18/2017 DJR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME

2017-0.104.569-5 15/2017 ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS

2017-0.104.570-9 16/2017 ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS

2016-0.005.750-7 018E/2016 ACMA, RODNEI, NAZARE, CASAL, ISMAEL MARCELLI E WGT

2016-0.011.992-8 21 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.038.808-2 016E UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS E MORADIA - ULCM

2016-0.043.914-0 019/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.047.090-0 001E/2016 ASSOCIAÇÃO POR HABITAÇÃO COM DIGNIDADE - AHD

2016-0.060.708-6 020/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.067.600-2 06/2017 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.067.674-6 036/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.012.063-2 27/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.031.125-0 014E/2016 ASSOCIAÇÃO ESTRELA GUIA DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE

2016-0.031.142-0 013e/2016 ASSOCIAÇÃO ESTRELA GUIA DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE

2016-0.057.077-8 04/2017 INCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA

2016-0.196.570-9 60/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.222.113-4 04/2017 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.227.500-5 03/2017 BARUCH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2016-0.274.766-7 53/2016 PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2016-0.069.621-6 031E/2016 VILA NELSON CRUZ

2016-0.073.016-3 059E/2016 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA IRMÂS NAZARETH

2016-0.096.779-1 048E/2016 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILENIO

2016-0.096.780-5 050E/2016 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILENIO

2016-0.096.783-0 051E/2016 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILENIO

2016-0.096.786-4 052E/2016 ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILENIO

2016-0.098.916-7 068/2016 HE ENGENHARIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

2016-0.099.064-5 037E/2016 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES IRMÃ LUCINDA

2016-0.099.076-9 058/2016 IDEAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

2016-0.099.086-6 29/2016 CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

2016-0.104.876-5 035/2016 FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA

2016-0.107.251-8 034/2016 THOR INCORPORADORA E ONSTRUTORA S/A

2016-0.113.755-5 032/2016 UNIHOPE - IMOBILIÁRIAS, ADM E CONSTRUÇÃO LTDA

2016-0.122.075-4 63 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

2016-0.122.838-0 62/2016 IDEAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

2016-0.125.366-0 069/2016 SKALE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

2016-0.125.380-6 024/2016 ALFA 3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

2016-0.127.400-5 65/2016 GCWM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

2016-0.135.285-5 67 TERA INCORPORADORA - EIRELI

2016-0.140.018-3 038/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.142.394-9 040E ASSOCIAÇÃO PRO MORADIA E EDUCAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELÉGRAFOS - AME - SPM

2016-0.148.273-2 044E/2016 SANTA CRUZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

2016-0.156.315-5 039/2016 Empresa Pangaua

2016-0.162.583-5 47 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A

2016-0.169.505-1 043E/2016 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO GRAJAU

2016-0.171.440-4 45/2016 MONTE MAGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

2016-0.173.524-0 49 08/2017 IDEAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

2016-0.190.025-9 064/2016 MÁGICA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

2016-0.210.555-0 070E/2016 FÓRUM DE CORTIÇOS E SEM TETOS DE SÃO PAULO

2016-0.222.112-6 05/2017 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2016-0.225.329-0 14/2017 PIQUINHU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

2016-0.244.440-0 02/2017 S5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP

2016-0.258.012-6 01/2017 MONTE MAGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME

2016-0.261.511-6 054B/2016 054A/2016 RESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA / ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILÊNIO

2015-0.042.152-5 007/2015 CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

2015-0.066.017-1 046E/2015 ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO GRAJAU

2015-0.071.221-0 026/2016 ELECON LTDA

2015-0.094.651-2 004/2016 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAZENDA DO CARMO

2015-0.126.558-6 021/2015 COMPANHIA URBANIZADORA JARDIM PANORAMA

2015-0.126.581-0 020/2015 COMPANHIA URBANIZADORA JARDIM PANORAMA

2015-0.126.600-0 019/2015 COMPANHIA URBANIZADORA JARDIM PANORAMA

2015-0.138.803-5 025E/2015 FÓRUM DE CORTIÇOS E SEM TETOS DE SÃO PAULO

2015-0.152.206-6 031/2015 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2015-0.169.710-9 037E/2015 UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS E MORADIA - ULCM

2015-0.182.347-3 033e/2015 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA CULTURAL ESPORTIVA ELITE DO ESTADO DE SÃO PAULO

2015-0.185.433-6 34E/2015 UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS E MORADIA - ULCM

2015-0.217.322-7 012/2016 TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

2015-0.222.538-3 045/2015 HPP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

2015-0.247.971-7 010E/2016 CENTRO DE PROTEÇÃO E RESGATE A CIDADANIA DO GRAJAÚ PAULO VI CEPROCIG - ASSOCIAÇÃO DE MULHERES

DO GRAJAÚ - ASSOCIAÇÃO MORAR E PRESERVAR CHÁCARA DO CONDE - FASE I

2015-0.252.267-1

2015-0.257.395-0 41E/2015 Movimento dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1 e Associação Santa Zita

2015-0.267.545-1 008E/2016 ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE

2015-0.267.553-2 038E/2015 ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALE DAS FLORES

2015-0.267.556-7 039E/2015 ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALE DAS FLORES

2015-0.276.222-2 011E/2016 ASSOCIAÇÃO DOS SM TERRA DA ZONA NORTE

2015-0.276.258-3 042E/2015 ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA UNIDOS DA LESTE

2015-0.286.235-9 043E/2015 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNITÁRIA CULTURAL ESPORTIVA ELITE DO ESTADO DE SÃO PAULO

2015-0.289.618-0 05/2016 CONDOMÍNIO SAN REMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

2015-0.311.594-8 033E/2016 ACMA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL MAURÍCIO ALVES, ONG NOVA HARMONIA EM FAVOR DA COMUNIDADE,

ASSOCIAÇÃO RESPLANDECER A ORDEM E O DIREITO DE NASCER A ESPERANÇA DA IGUALDADE R.O.D.N.E.I., ASSOCIAÇÃO DOS CIDADÃOS UNIDOS DA ZONA LESTE, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA HAABI, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE NAZARÉ/ONG NAZARÉ, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FAZENDA DO CARMO

2015-0.321.384-2 02E/2016 ASSOCIAÇÃO ANJOS DA PAZ DA VILA SANTISTA

2015-0.321.385-0 03E/2016 ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES SEM TETO DA ZONA NOROESTE

2015-0.321.386-9 01E/2016 ASSOCIAÇÃO POR HABITAÇÃO E DIGNIDADE - AHD

2015-0.324.823-9 044/2015 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL JOSÉ SABURO MORI

2015-0.338.522-8 009/2016 ASSOCIACAO DE AMIGOS DO CONJUNTO MODELAR

2014-0.164.673-1 20/2014 Cury Construtora e Incorporadora

2014-0.193.232-7 27/2014 CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA., CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA., SANED ENGENHARIA E

EMPREENDIMENTOS S.A, MÚLTIPLA ENGENHARIA E H. E. ENGENHARIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.

2014-0.193.237-8 28/2014 SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A

2014-0.211.789-9 48/2014 CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA.

CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA.

SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.

MÚLTIPLA ENGENHARIA LTDA. H. E. ENGENHARIA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.

2014-0.350.116-1 70/2014 HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.

2014-0.355.766-3 075E/2014 APOIO - ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO MÚTUO DA REGIÃO LESTE

- 04E/2016 Associação Comunitária Fazenda do Carmo

- 08E/2016 Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste

- 09E/2016 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO CONJUNTO MODELAR

- 10E/2016 CENTRO DE PRETEÇÃO E RESGATE A CIDADANIA DO GRAJAÚ - CEPROCIG / ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO

GRAJAÚ / ASSOXIAÇÃO MORAR E PRESERVAR CHÁCARA DO CONDE - FASE 1

11E/2016

12/2016

13E/2016

14E/2016

16E/2016

18E/2016

25E/2015 26/2015 42E/2015 44/2015 46E/2015 47/2014

ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRA DA ZONA NORTE

TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

ASSOCIAÇÃO ESTRELA GUIA DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA REGIÃO SUDESTE

UNIFICAÇÃO DAS LUTAS DE CORTIÇOS E MORADIA - ULCM

ASSOCIAÇÃO CULTURAL MAURICIO ALVES - ACMA / ASSOCIAÇÃO RESPLANDECER A ORDEM E O DIREITO DE NASCER A ESPERANÇA DA IGUALDADE - RODNEI / ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE NAZARÉ / CENTRO DE APOIO A SAÚDE DA LESTE - CASAL / WGT EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA / ISMAEL MARCELLI E ROSA MARIA CAETANO MARCELLI

FÓRUM DE CORTIÇOS E SEM TETOS DE SÃO PAULO

MOVIMENTO PRÓ-MORADIA MÁRIO LAGO

ASSOCIAÇÃO DE LUTA POR MORADIA UNIDOS DA LESTE - ALMUL

JOSÉ SABURO MORI

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO GRAJAÚ

NOVO MÉXICO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - CRF-G

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE: RUBENS RODRIGUES DA SILVA e RAQUEL CELMA DA SILVA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, por meio de sua COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no âmbito de suas atribuições dadas pelo Decreto n° 57.915, de 05 de outubro de 2017, FAZ SABER a todos os relacionados no presente EDITAL ou que dele tiverem conhecimento que a Coordenadoria de Regularização Fundiária, nos termos da Lei Federal n° 13.465/2017, do Provimento n° 51 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e do Decreto Federal n° 9.310/2018, em continuidade aos procedimentos de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da área pública municipal conhecida como Quadra 50 do Bairro Paraisópolis, tratada no processo administrativo n° 2017-0.114.418-9, para a abertura de matrícula e registro do parcelamento do solo, consubstanciado na Planta PAP 15.3000/17 e AUP 15.3000/17, objeto da Matrícula n° 126.081, 126.082, 126.083, 126.084, 126.085, 126.086, 126.087, 126.088, 126,089, 126.090, 126.091 e 126.092 do 15° Registro de Imóveis da Capital, com localização atual na Rua Rudolf Lutze/ Rua Itapanhaú, Bairro Paraisópolis, São Paulo, que confronta com RUBENS RODRIGUES DA SILVA e RAQUEL CELMA DA SILVA, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Itapequa, n° 1051, Paraisópolis, CEP: 05665/095, São Paulo /SP, titular de domínio do imóvel da Matrícula 73.589, do 15° Registro de Imóveis da Capital. Fica, portanto, NOTIFICADO o confrontante a apresentar suas razões de discordância à regularização fundiária mencionada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil que seguir à data da publicação deste Edital, impugnação fundamentada por escrito, dirigida à COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, instalada na Rua São Bento, n° 405, 9° andar, Centro, São Paulo/ SP, no horário das 9:00 às 17:00 horas, presumindo-se a sua concordância no caso da não apresentação da impugnação no prazo assinalado. E, para que chegue ao conhecimento e não venham os notificados, no futuro, alegar ignorância, expede-se o presente Edital, que será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial do Município. São Paulo, vinte e dois de maio de dois mil e dezoito.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

DESPACHOS

ATA N.° 10/2018 - 10^a Sessão Ordinária

No vigésimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, realizou-se na sede do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, a 10a Sessão Ordinária do Egrégio Conselho Fiscal presidida pela Conselheira Eni Pereira de Souza, com a presença dos Conselheiros: Agnaldo dos Santos Galvão, Carlos Alberto Reuter, Euclides Augusto de Queiroz Esteves e Helvio Gabriel Jorge Cardoso Vieira. Foi considerada justificada a ausência do Conselheiro: Viriato Antão Gonçalves Trancoso por motivos pessoais. 01. Pauta da Sessão: a) Recebimento do Processo 6310.2018/0001390-8; b) Plano de Trabalho de 2018. c) Outros informes. d) Solicitação de capacitação dos Conselheiros.02. Tratativas da reunião: a) Permanece sob análise o balancete referente ao mês de março; b) A revisão do plano de trabalho para o exercício de 2018 foi aprovada pelos Conselheiros presentes. c) O Conselheiro Euclides discorreu sobre a reunião ocorrida na sede da COHAB em 07/05/2018, com o Presidente Edson Aparecido, que dentre outros temas tratou da dívida da COHAB com o IPREM. Falou também sobre outra reunião com a equipe daquela companhia responsável pelos mutuários, ocorrida na sede do Instituto no dia 15/05/2018, em que foi tratada sobre a necessidade de outorga de escritura aos mutuários que já quitaram seus empréstimos. O Conselheiro Agnaldo questionou sobre a situação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e o Conselheiro Euclides informou que permanece judicializado a emissão do referido certificado e que as Secretarias de Gestão e de Fazenda têm conhecimento deste fato. d) Foi solicitado pelos Conselheiros a capacitação dos membros, tendo em vista a exigência do Ofício SF/SUTEM/DECAP n° 115/2018. e) Compareceu como convidada a Conselheira Suplente Tânia Cristina de Oliveira. 3. Agenda-mentos para as próximas sessões: 5 e 19 de junho, 03 e 24 de julho e 07 e 21de agosto, todas do ano de 2018, às 9h. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a Sessão da qual eu, Fabiana Rodrigues de Freitas, digitei e assino com os membros presentes do Conselho.

IPREM

Conselho Fiscal

PLANO DE TRABALHO/2018

1. Introdução

Tendo em vista as obrigações e atribuições do Conselho Fiscal previstas na Lei n° 13.973/2005 e no Manual do Conselheiro Fiscal, aprovado pela Instrução Normativa Intersecretarial n° 5 de 24 de abril de 2014, fica estabelecido o seguinte Plano de Trabalho do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, para o exercício de 2018.

2. Pressupostos e Princípios

O presente plano de trabalho tem como pressuposto a ideia de que é necessária a organização dos trabalhos do Conselho Fiscal para que possam ser atingidos os seus objetivos de adequada vigilância sobre o patrimônio da Autarquia e das ações da Administração.

Parte-se, igualmente, da constatação de que os assuntos são variados e que uma avaliação integral de todos os tópicos pertinentes à Instituição é impossível de acompanhamento, no curto período das reuniões do Conselho Fiscal.

Adota-se, finalmente, como pressuposto o fato de que a Administração da Autarquia é responsável pelos esclarecimentos e disponibilização de informações fidedignas demandadas pelos Conselheiros, no exercício de suas funções.

Partindo-se destes pressupostos, o Conselho Fiscal do IPREM buscará maximizar a efetividade da sua atuação, selecionando procedimentos e assuntos que entenda mais relevantes, na forma justificada neste plano de trabalho, para o exercício da adequada fiscalização.

O Conselho Fiscal em conformidade com os seguintes princípios, sem exclusão de outros que possam ser aplicáveis, atuará com:

* Proatividade;

* Competência;

* Transparência;

* Confidencialidade;

* Discrição;

* Aderência às boas práticas.

3. Cronograma de reuniões do exercício 2018

O cronograma de reuniões para o exercício de 2018, bem como a relação dos documentos e relatórios a serem apresentados pela Administração do IPREM, serão definidos periodicamente.

4. Disposições Finais

Em razão da natureza dinâmica da entidade, o presente plano de trabalho pode vir a ser revisado, a qualquer momento, por entendimento da maioria dos Conselheiros Fiscais do IPREM, sempre buscando a maior eficácia do trabalho de fiscalização das ações da Administração, no interesse Público.

O Conselho Fiscal solicitará, periodicamente, que a Administração apresente os expedientes de regularização os quais contém as certidões negativas de débitos fazendários, CRP entre outros, solicitando esclarecimentos na impossibilidade de apresentação dos mesmos.

O Conselho Fiscal manterá tabela de “pendências”, na qual constem as solicitações realizadas pelo referido Conselho, com informação da reunião em que foi feita a solicitação e status de atendimento pela Superintendência do IPREM.

O presente plano de trabalho será entregue à Superintendência do IPREM para planejamento das apresentações e reunião dos documentos pertinentes aos assuntos a serem analisados.

Por estarem integralmente de acordo com o contido, assinam o presente em 4 (quatro) vias.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -HOMOLOGAÇÃO

2017-0.092.194-7 - PMSP - FATIMA GODOI ARAUJO BLASI

- RF(s): 721.087.6-01 - CTC(s) n°(s) 814/IPREM/2018 emitida(s) em 13/04/2018;

2017-0.062.004-1 - PMSP - ELY MARQUES DO CARMO -RF(s): 529.346.4-01 - CTC(s) n°(s) 815/IPREM/2018 emitida(s) em 13/04/2018;

2017-0.061.792-0 - PMSP - IONE ANSELMO COSMO -RF(s): 774.885.0-01 - CTC(s) n°(s) 812/IPREM/2018 emitida(s) em 13/04/2018;

2017-0.061.767-9 - PMSP - LUCIA DE PAULA E SILVA -RF(s): 669.058.1-01 - CTC(s) n°(s) 635/IPREM/2018 emitida(s) em 29/03/2018;

2017-0.054.846-4 - PMSP - EDSON ROBERTO DE JESUS -RF(s): 729.315.1-01 - CTC(s) n°(s) 855/IPREM/2018 emitida(s) em 13/04/2018;

2017-0.025.724-9 - PMSP - FRANCISCA FERREIRA DE ALCANTARA MARIN - RF(s): 520.333.3-01 - CTC(s) n°(s) 813/ IPREM/2018 emitida(s) em 13/04/2018;

2017-0.163.529-8 - PMSP - LUCILDA ROMANO TAMEHIRO

- RF(s): 640.598.3-01 - CTC(s) n°(s) 839/IPREM/2018 emitida(s) em 13/04/2018;

2017- 0.123.455-2 - PMSP - JOAO LUIZ DE MIRANDA ROCHA - RF(s): 562.561.1-01 - CTC(s) n°(s) 842/IPREM/2018 emitida(s) em 13/04/2018;

2018- 0.019.274-2 - PMSP - RENATO NEGRINI - RF(s): 520.673.1-01 - CTC(s) n°(s) 831/IPREM/2018 emitida(s) em 13/04/2018 e

2018-0.002.285-5 - PMSP - MARCIO MACHADO GELLI -RF(s): 600.298.6-01 - CTC(s) n°(s) 835/IPREM/2018 emitida(s) em 13/04/2018.

HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS n° 154/2008 publicada no DOU de 16/05/2008.

BENEFÍCIOS

DIVISÃO DE BENEFÍCIOS

CERTIDÃO NEGATIVA DE BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO

6310.2018/0001511-0 - _______ ________ __ _____ -DEFIRO o pedido de certidão.

EXTINÇÃO DE PENSÃO

6310.2018/0001400-9 - DIRCE APARECIDA FEENAN-

DEZ - À vista das informações e com base no artigo 23, I e parágrafo único do artigo 24, todos da Lei n° 09.157/80, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 24/04/2018.

6310.2018/0001499-8 - ROMANA ALVES ROCHA- À vista das informações e com base no inciso I, do artigo 16, da Lei n° 10828/90, JULGO EXTINTA a pensão, a partir de 30/04/2018, recalculando-se o benefício nos termos do artigo 17, do mesmo diploma legal.

OPÇÃO PELO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS

- PCCS

6310.2018/0001500-5 - HAYDEE MACHADO COSTA e LAILA MACHADO COSTA - Face às informações e documentos, INDEFIRO os pedidos formulados no documento SEI 8460092, por falta de amparo legal, uma vez que a pensão vem sendo paga corretamente.

RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO

6310.2017/0002856-3 - Angela Lucia dos Santos - À vista das informações e a inexistência de novos elementos convincentes, CONHEÇO, por tempestivo, o pedido de Reconsideração do Despacho, proferido no documento SEI 7275832, do presente processo, mas, no mérito, NEGO-LHE provimento, mantendo-se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE

Processo SEI n° 6067.2018/0006524-0

DESPACHO:

1. Em face dos elementos constantes do presente e competência delegada pela Portaria 006/SMJ/2018, AUTORIZO - observadas as formalidades legais e cautelas de estilo - a emissão de Nota de Empenho e Liquidação no valor de R$ 569,23 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), onerando a dotação orçamentária 26.10.04.122.3024.2100.3. 3.90.14.00, através de adiantamento, em nome de Adriana de Rezende Schoeller Paiva - RF n°. 847.395-1, CPF 984.493.54153, para cobrir despesas com hospedagem e alimentação nos dias 23 a 25/05/2018, em Ilhabela - SP, onde participará do “Fórum Nacional de Debates dos Procons", com fundamento na Lei n° 10.513/1988, §3° do art. 6° do Decreto n° 48.592/2007, Decreto n° 48.744/2007, Portaria SF n° 151/2012 e Portaria SF n° 156/2017.

2. O artigo 19 do Decreto n° 48.592 de 06 de agosto de 2007, determina que o servidor responsável pelo adiantamento que não prestar contas ou não providenciar a sua regularização nos prazos fixados pela legislação ficará sujeito à aplicação de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

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quarta-feira, 23 de maio de 2018 às 01:48:18.