Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1371684 - GO (2018/0252047-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : RAFAEL BARROSO FONTELLES - SP327331

RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097
ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998

RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.221/1.235) interposto contra decisão
que determinou a redistribuição dos autos à Primeira Seção.

Neste recurso, o agravante informa que não foi observado "que o presente
recurso foi distribuído por prevenção a este i. Relator, em função do pretérito
julgamento do AREsp n° 447.724 e da MC n° 22.073 (Doc. 1), ambos interpostos no
âmbito do processo de origem" (e-STJ fl. 1.221).

Pede a reconsideração ou que o recurso seja levado para decisão pelo
colegiado.

É o relatório.

Decido.

De fato, verifico julgamento anterior no AREsp n. 44.7724/GO, que me torna
prevento para o presente recurso.

Assim, com fundamento no art. 259, § 6°, do RISTJ, reconsidero a decisão
agravada (e-STJ fls. 1.216/1.217) e prossigo no exame do recurso.

Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o
recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 989/990).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 896):

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECLARATÓRIA C/C
MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE MÚTUO. DÉBITO AUTOMÁTICO.
INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS E PRIVADOS. MINISTÉRIO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CARÊNCIA DA AÇÃO.