Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO ESPECIAL N° 1433353 - MG (2014/0021593-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : ORLANDO AFONSO BANDEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ PAULO AMALFI - SP095989

CARLOS RENATO AMALFI - SP274005

RECORRIDO : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ROSANE PREISSER MARCAL COSTA - MG059091

ROSEMARY PEREIRA DA SILVA GONÇALVES - MG057850

JORDANIA SOARES - MG137435

FABIANA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA - MG105505

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JORGE VALMOR DA SILVA,
fundamentado no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do
eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), assim ementado (fl. 325):

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL -AÇÃO DE EXECUÇÃO -CÉDULADE
CRÉDITO - EMITENTE ÚNICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO -NÃO
EXISTÊNCIA-APRESENTAÇÃO DE PLANILHA-CABIMENTO. 1.
Verificando-se que na cédula de crédito rural figura apenas um emitente, a
não citação de sua ex-esposa - que não figurou no título como emitente,
avalista ou fiadora - não impede o desenvolvimento válido e regular do
processo de execução, porque, havendo a penhora, ela - ou seus herdeiros -
opor embargos de terceiro ou impugnação, com o propósito de defender o
patrimônio atingido. 2. Ao embargante, nos termos do art. 739-A, § 5°, do
CPC, compete apresentar memória de cálculo a demonstrar o quantum que
entende devido, sendo que a injusta recusa em tomar tal providência conduz à
'rejeição liminar dos embargos."

As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea "c" do permissivo
constitucional, apontam a divergência jurisprudencial quanto ao art. 1.046 do CC e arts. 267,
IV, e 655, § 1°, do CPC/73, ao argumento de ser necessária a intimação do cônjuge, ainda que
falecido, quando se tratar de execução de cédula de crédito garantida por hipoteca imobiliária,
hipótese que deverá ser integrada pelos herdeiros.

Contrarrazões às fls. 349/356.

É o relatório. Decido.

No apelo nobre que pretende trânsito, invoca-se a divergência jurisprudencial quanto
ao art. 1.046 do CC e arts. 267, IV, e 655, § 1°, do CPC/73, ao argumento de ser necessária a
intimação do cônjuge, ainda que falecido, quando se tratar de execução de cédula de crédito
garantida por hipoteca imobiliária, hipótese que deverá ser integrada pelos herdeiros. Para tanto,