Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (...) 4. Conforme entendimento
desta Corte Superior, a matéria contida no artigo 6° da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), relativa à preservação do ato jurídico
perfeito, tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua
apreciação em recurso especial. Precedentes. (...) 6. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1526524/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no
art. 6° da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em
mera reprodução do art. 5°, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento
do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1555054/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OFENSA AO ART. 5o, XXXVI,
DA CF. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 2. VIOLAÇÃO AO
ART. 6o, § 1°, DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. 3. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA.
PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.
3.1. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS
E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2.
Consoante a jurisprudência desta Corte, é "inviável o conhecimento do Recurso
Especial por violação do art. 6° da LICC, uma vez que os princípios contidos na
Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa
julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de
natureza eminentemente constitucional (art. 5°, XXXVI, da CF/1988)" - (AgRg no
REsp n. 1.402.259/RJ, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/6/2014). (...) 4.
Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1790775/GO, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe
20/03/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. ARTIGOS 1.021, §§ 4° e 5°, E 1.007, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. ANALOGIA. PREPARO RECURSAL. MULTA. DEPÓSITO
PRÉVIO. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. LEI DE INTRODUÇÃO
ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. STATUS CONSTITUCIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N° 284/STF. (...) 3. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, com o
advento da Constituição Federal de 1988, os princípios contidos na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro foram alçados a status constitucional,
motivo pelo qual esta Corte não pode apreciar eventual violação do referido