Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1486671 - MT (2019/0105579-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : BRUNO RAMOS DOMBROSKI E OUTRO(S) - RJ173725

AGRAVADO : ROLAND TRENTINI

ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

JOUBERT JADER DA SILVA - MT019598

EUCLIDES RIBEIRO SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - MT005222O

INTERES. : ROLAND TRENTINI

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222
EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS E OUTRO(S) -
MT007680
INTERES. : BUNGE ALIMENTOS S/A

INTERES. : AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL

INTERES. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Trata-se de agravo interno, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra a
decisão singular proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a Corte Especial, no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/02/2020, DJe 28/02/2020,
firmou a possibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, quando se tratar da segunda-feira de carnaval.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR ACERCA DO FERIADO LOCAL DE
"SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL" EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL POR DOCUMENTO
IDÔNEO. (...) 3. Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
nas situações referentes apenas à "segunda-feira de carnaval" e desde que
o recurso tenha sido interposto antes da publicação do REsp 1.813.684/SP
(Corte Especial), a qual ocorreu em 18/11/2019 (QO no REsp 1.813.684/SP,
Corte Especial, DJe 28/02/2020). (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no
REsp 1829351/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

Dessa forma, tendo em vista que a insurgente comprovou, por meio de