AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.743.878 - SP (2020/0206182-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : OSVALDO MARIANO DE SOUZA

ADVOGADO : VALDECIR DA COSTA PROCHNOW E OUTRO(S)

SP208934

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso
especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da
CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 3^a REGIÃO, assim resumido:

PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
DESCONTO NOS VALORES DO BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
REMUNERADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI N 1196009 AGRAVO
DO INSS IMPROVIDO 1 DIANTE DO INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE O
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELO
SEGURADO NÃO CONFIGURA POR SI SÓ A
RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL MAS SIM
UMA NECESSIDADE PARA GARANTIR A PRÓPRIA
SOBREVIVÊNCIA 2 NÃO DISPONDO O SEGURADO DE
OUTROS RECURSOS PARA ASSEGURAR A SUA
SUBSISTÊNCIA NÃO LHE RESTA ALTERNATIVA
SENÃO CONTINUAR SEU LABOR ATÉ QUE
SOBREVENHA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL 3 POR
OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 870947 OCORRIDO
EM 20092017 O C STF EXPRESSAMENTE AFASTOU A
INCIDÊNCIA DA LEI N 119602009 COMO CRITÉRIO DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXANDO A SEGUINTE
TESE1) O ART 1F DA LEI N 949497 COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI N 1196009 NA PARTE EM QUE
DISCIPLINA OS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS A
CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA É
INCONSTITUCIONAL AO INCIDIR SOBRE DÉBITOS
ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA AOS
QUAIS DEVEM SER APLICADOS OS MESMOS JUROS
DE MORA PELOS QUAIS A FAZENDA PÚBLICA