Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

sucumbência recíproca no caso dos autos, dando provimento parcial ao
recurso das rés para fixá-la, nos termos do pedido recursal, na proporção de
50% (cinquenta por cento) para cada parte, autora e ré.”

Ocorre que a análise da proporção na qual cada parte saiu vencedora e vencida no
litígio demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice previsto na Súmula
7/STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL HIPOTECÁRIO.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA 284/STF. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL.

EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO É
AUTOMÁTICO. ART.

23 DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FIXAÇÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.

(...)

5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a
apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas
na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático
da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.

6. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Precedentes.

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1418989/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 01/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N°S 5 E
7/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS.
GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N° 7/STJ.

(...)

4. A análise do quantitativo em que autora e ré saíram vencedoras ou
vencidas na demanda exige reexame de provas. Incidência da Súmula n°
7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1591249/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe
03/09/2020)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço
do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO