Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1641350 - MT (2019/0376906-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : JEAN WALTER WAHLBRINK - MT005658

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK - MT008830O

AGRAVADO : J V C P (MENOR)

ASSIST POR : JUDITE CURVO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO : MAURICIO SALES FERREIRA DE MORAES - MT014826

DESPACHO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 764/770) opostos a acórdão
desta relatoria que julgou agravo interno interposto pela ora embargante.

Da leitura dos autos, depreende-se que a petição de fls. 764/770 (e-STJ)
recebida em 3/6/2020 e autuada como embargos declaratórios (Pet Edcl n.
00378577/2020) contêm apenas reprodução do acórdão proferido por este Relator no
julgamento do agravo interno de fls. 718/730 (e-STJ).

Intimada a se manifestar acerca dos aclaratórios, a parte embargada
requereu o acesso a eventual petição juntada em sigilo (Pet n. 00387866 - e-STJ fls.
777/779).

Em face da ausência de conteúdo da petição autuada como Embargos de
declaração, foi proferido despacho solicitando à Secretaria Judiciária desta Corte a
verificação da existência de aclaratórios opostos pela ENERGISA MATO GROSSO -
DISTRIUIDORA DE ENERGIA S.A. (e-STJ fl. 784).

A embargante informa às fls. 786/787 (e-STJ - Pet n. 00434757) que:

(...) foi surpreendida com a publicação no DJE do STJ n. 2934 do despacho
prolatado aos 17/06/2020, determinando a Secretaria Judiciária a verificação
da existência de Embargos de Declaração opostos pela recorrente.

Isso, pois, conforme comprovante de protocolo anexo, a recorrente opôs
efetiva e tempestivamente Embargos de Declaração.

Tanto é assim que foi certificada a tempestividade e a Recorrida intimada
para se manifestar, pois, obviamente, se fosse o contrario, ter-se-ia
aguardado o trânsito em julgado do acórdão.

Portanto, se a petição de Embargos de Declaração não foi anexada, isso
certamente se deve a algum problema técnico do sistema que não pode
obstar o exercício do direito da recorrente à ampla defesa e contraditório