Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1709305 - SC (2020/0130931-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

ADVOGADOS : RICARDO HASSON SAYEG - SP108332

HELDER MASSAAKI KANAMARU - SC048768

AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

ADVOGADOS : LYCURGO LEITE NETO - RJ018268

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES - SC030922

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105,

III, "a", da Constituição Federal, interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra v.

acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 803):

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

DEMANDAAJUIZADAPORSEGURADORAEMFACEDECONCESSIONÁRIADEENERG
REAVER DESPESAS DECORRENTES DESUPOSTA OSCILAÇÃO DE
TENSÃO DA REDE ELÉTRICANA RESIDÊNCIA DO SEGURADO.
SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA
AUTORA.ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O NEXO
DECAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉE OS DANOS
CAUSADOS AO SEGURADO ENCONTRA-SE BEM EVIDENCIADO. TESE
INSUBSISTENTE. AUTORAQUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS
DIREITOSDO SEGURADO, LIMITOU-SE A ACOSTAR AOS

AUTOSRELATÓRIO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO DANDOCONTA DE
QUE A QUEIMA DO

ELETROELETRÔNICODECORREUDESOBRECARGADEENERGIA.CONCESSIONÁR.

RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA,ACOSTOU

RELATÓRIODAREFERIDAUNIDADECONSUMIDORAINDICANDOAINEXISTÊNCIA1
OCORRÊNCIA NA DATA DO SINISTRO.DOCUMENTO QUE,
CONSIDERADO INÍCIO DE PROVADA REGULARIDADE DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃOFOI DERRUÍDO PELA PARTE
CONTRÁRIA. SÚMULA 32DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL
DESTETRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE
NÃOCOMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA. ARTIGO85,§11,DO CÓDIGO
DEPROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão às fls. 819-823.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 6°, VIII, e 14 do

Código de Defesa do Consumidor, 25 da Lei n. 8.987/95, 931 do Código Civil de 373, § 1°, do

Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que a responsabilidade da