Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1708382 - SE (2020/0128819-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

ADVOGADO : CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS - BA017178

AGRAVADO : ELECTRA ENGENHARIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADOS : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454

FABIANO FREIRE FEITOSA - SE003173

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - SE003433

RAFAEL LIMA CARVALHO - SE005357

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO
FRANCISCO, em face de decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento
no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado
de Sergipe, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DA RESCISÃO
CONTRATUAL E DE APLICAÇÃO DE MULTA COM PEDIDO LIMINAR
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LICITAÇÃO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO COM O VENCEDOR DO
CERTAME. CONTRUÇÃO DE 110 QUILOMETROS DE LINHA DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESCISÃO UNILATERAL DE
CONTRATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO
CONTRATUAL. INCONGRUÊNCIA DO PROJETO BÁSICO E EMBARGOS
DE PROPRIETÁRIOS DE TERRAS POR ONDE PASSAVAM A LINHA DE
TRANSMISSÃO INCAPAZES DE JUSTIFICAR O ATRASO DA OBRA.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA MEDIR EFETIVAMENTE
OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA. LAUDO PERICIAL
IMPRESTÁVEL PARA APURAR AS ESCUSAS DA RECORRENTE, JUÍZO
DE VALOR DO MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS.
MULTA CONTRATUAL DEVIDA, POR PREVISÃO CONTRATUAL E NA
LEI 8.666/93. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA, CONSIDERANDO A
EXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
FIXADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. MAJORAÇÃO
EM RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

UNANIMIDADE." (fl. 1145)