Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1718473 - PR (2020/0150006-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ALDA ARPINI

AGRAVANTE : DORIANA ARPINI

AGRAVANTE : DOUGLAS ARPINI

AGRAVANTE : LUCIANA ARPINI

AGRAVANTE : MATHEUS ARPINI CORADI

AGRAVANTE : NATHAN ARPINI BRUN

AGRAVANTE : RODRIGO ARPINI

AGRAVANTE : VALENTINA ARPINI MENDES

AGRAVANTE : VANDERLEI ARPINI

ADVOGADOS : FABRICIO GRESSANA - PR044493

DIORGES CHARLES PASSARINI - PR045340

AGRAVADO : UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : SÉRGIO RICARDO TINOCO - PR018619

ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK E OUTRO(S) - PR014878

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto
contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n.
83/STJ e da inviabilidade de arguir ofensa a artigo da Constituição

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.277):

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
AÇÃODECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.
PRECLUSÃO. FATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DEJUSTO MOTIVO
PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA.

OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES.
VÍCIO SANÁVEL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PEDIDOPREJUDICADO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE
DOCANCELAMENTO DO CONTRATO.

RESCISÃO DO PACTO POR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
CONTRATANTE. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, INCISO
III E § 2°, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 279 DA ANS.

DEVER DE OFERECER MIGRAÇAO PARA PLANO FAMILIAR, SEM O
CUMPRIMENTO DE CARÊNCIAS. NORMA DOS ARTIGOS 1°, § 2°, E 3°