Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

DA RESOLUÇÃO N° 19/1999 DO CONSU.w

SENTENÇA REFORMADA, COM READEQUAÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.

RECURSO DE APELAÇÃO-01 PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO-02 DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO-03 PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.338/1.351), interposto com base
no art. 105, III, "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram violação dos arts. 93, IX, da
CF e 489, § 1°, I, IV, V e VI, do CPC/2015, aduzindo que o acórdão negou provimento
ao recurso sem enfrentar e analisar de forma meticulosa os argumentos apresentados
pelos recorrentes.

Sustentaram violação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, indicando que
mesmo não havendo mais um vínculo empregatício entre o empregador e o
empregado, seria facultado a este o direito de manter a condição de beneficiário no
plano assistencial que mantinha enquanto empregado da empresa.

Alegaram ofensa aos arts. 13, II, 35, § 5 e 35-E, III, da Lei n. 9.656/1998,
além de dissídio jurisprudencial, sustentando que as hipóteses de rescisão unilateral
seriam taxativas e que a baixa de pessoa jurídica não estaria incluída nestas hipóteses
de rescisão e exclusão dos beneficiários dependentes.

Afirmaram ter ocorrido dissídio jurisprudencial entendendo que a decisão
deu interpretação divergente dos demais Tribunais por ofensa aos arts. 1°, 5°, 196, 226
e 230 da CF.

Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.375/1.399).

No agravo (e-STJ fls. 1.480/1.492), afirmam a presença de todos os
requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 1.520/1.529).

É o relatório.

Decido.

Primeiramente, não cabe falar em afronta aos arts. 1°, 5°, 196, 226, 230 da
CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial,
sob pena de usurpação da competência do STF.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL.