Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1769424 - SC (2020/0259163-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
MARLI COLLMAN - SC039286

AGRAVADO : MARTIN TAMBANI

ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399

GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884

DECISÃO

Trata-se de agravo, interposto por OI S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em
face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição
Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina,
assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE
TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE
ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA
EXECUTADA/IMPUGNANTE.

AGRAVANTE QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES
À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO, EIS QUE NÃO PREVISTAS NO TÍTULO
EXEQUENDO. PROVENTO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA
CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÕES DAS AÇÕES,
RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DEVE SER MANTIDA NO PONTO.
PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A TOGADA A QUO ADOTOU COMO
CORRETO O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) DIVULGADO EM
MOMENTO DISTINTO AO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE
PROSPERAR. AÇÕES EMITIDAS PELA EMPRESA TELEBRÁS.
BALANCETE TRIMESTRAL. MAGISTRADA QUE EMPREGOU,
ACERTADAMENTE, O VALOR VIGENTE NOS MÊS DA CONTRATAÇÃO.
DECISUM MANTIDO.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE SEJA
UTILIZADA A COTAÇÃO DAS AÇÕES DA EMPRESA TELEBRÁS
REGISTRADAS NA BOLSA DE VALORES SOB A RUBRICA "TELB3" E
"TELB4". INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSIDERAR NO
CÁLCULO AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS COM A
COMPANHIA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE
JUSTIÇA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESTE TOCANTE.

INSURGÊNCIA ACERCA DOS DIVIDENDOS. MENÇÃO DE QUE TAIS
PARCELAS FORAM CALCULADAS DE FORMA EQUIVOCADA, COM A