Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no
sentido de que, apesar de a matéria de ordem pública ser suscetível de análise a qualquer tempo e
grau de jurisdição, opera-se a preclusão consumativa quando houver decisão anterior acerca do
tema, como na hipótese dos autos. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE.

1. Depreende-se dos autos, que a Corte Estadual apontou que as questões
suscitadas pela falida estavam preclusas, pois, em momento anterior, foram
afastadas por decisão de mérito, sem que se tenha interposto recurso. Esse
entendimento, aliás, encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte
Superior, razão pela qual se aplica, no ponto, os óbices contidos nas
Súmulas 07 e 83 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1653309/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020, g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. BEM DE FAMÍLIA.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CARACTERIZAÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.

1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem
de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se
tratando de matéria de ordem pública. Precedentes.

2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da
Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

(AgInt no AREsp 1687899/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado 24/08/2020, DJe 31/08/2020,
g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO
DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE
RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo
nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a
matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa
se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno.
Precedentes.

2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito,
negar-lhe provimento.

(AgInt no REsp 1373978/MT, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 18/08/2020, g.n.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.