RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 138370 - RJ (2020/0313263-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : M S C (PRESO)

ADVOGADOS : LEANDRO DE ANDRADE MEUSER - RJ176694

JOÃO PEDRO JUNIOR - RJ198357

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida
excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e
indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao
menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência
pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de 1° grau, a serem prestadas por malote
digital, preferencialmente, e a senha de acesso para consulta ao processo.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator