Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

"HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA REALIZADA TARDIAMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRESENÇA
DE PERICULUM IN LIBERTATIS. PROCESSO POR OUTRO CRIME
PATRIMONIAL EM ANDAMENTO. RISCO FUNDADO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A questão da nulidade em razão da não realização da audiência de custódia
está superada pela efetivação do referido ato, ainda que forma tardia.

2. O ordenamento jurídico brasileiro exige, para a decretação da prisão
preventiva, que haja a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do
periculum in libertatis, sendo esse consubstanciado em alguma das hipóteses
previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

3. É legítima a segregação provisória determinada com o fim de garantir a
ordem pública quando evidenciado - com base em elementos concretos - que
se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas
criminosas.

4. No caso, o paciente foi preso em flagrante pela prática de roubo
circunstanciado enquanto respondia a outro processo por crime contra o
patrimônio (receptação), no qual havia sido beneficiado com medidas
cautelares diversas da prisão. Além disso, as circunstâncias que envolveram a
prática do crime e a prisão em flagrante evidenciam a real periculosidade do
agente.

5. Ordem denegada." (HC 466.970/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 19/11/2018);

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO.
CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MATÉRIA
SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE
DROGA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim
de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de
quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de
ofício.

2. Mostra-se superada a alegação de nulidade pela não realização da audiência de
custódia em hipótese na qual sobreveio decreto da prisão preventiva. Isso porque a
posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar
a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da
ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (HC n. 363.278/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em
18/8/2016, DJe 29/8/2016)."

(HC 517.526/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019).

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão
preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para