HABEAS CORPUS N° 629525 - SP (2020/0315517-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CARLOS HIDEKI NAKAGOMI - SP329880

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JACKSON RODRIGO VALE DOS SANTOS

CORRÉU : THIAGO FERNANDES CORREIA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
JACKSON RODRIGO VALE DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 1502835-
67.2019.8.26.0535.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo juízo singular, às penas
de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 250 dias-multa,
pela prática do delito previsto no art. 33, caput, § 4°, da Lei n° 11.343/06 (e-STJ, fls.
78/81).

Inconformadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal a quo negou
provimento ao apelo defensivo e proveu parcialmente o ministerial para afastar a causa de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a
pena aplicada ao paciente para 5 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e
500 dias-multa (e-STJ, fls. 95/114). O acórdão traz a seguinte ementa:

TRÁFICO DE DROGAS.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITOS DE EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE E AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §
4°, DA LEI DE DROGAS, EM RELAÇÃO AO RÉU JACKSON PARCIAL
ACOLHIMENTO QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES
SÃO CIRCUNSTÂNCIAS REVELADORAS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO
REDUTOR AFASTADO REGIME INICIAL FECHADO SE MOSTRA
NECESSÁRIO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.