Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Conjunta 949/PR/2020" (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.475083-0/000,
Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Marilac , 3° CÂMARA CRIMINAL, julgamento
em 18/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020), diante da urgência insita à
apreciação da prisão flagrancial.

[...]

Ocorre que, conforme entendimento firmado pela Segunda Turma do

Supremo Tribunal Federal, no dia 6/10/2020, na ocasião do julgamento do Habeas

Corpus n. 188.888, é ilegal a prisão decretada sem requerimento do órgão da
acusação.

Confira-se a ementa redigida para o julgado:

E M E N T A: HABEAS CORPUS AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE
APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE
APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A
PRISÃO CAUTELAR DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO
PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3)
RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(ADPF 347-MC/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO), DA IMPRESCINDIBILIDADE
DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO EXPRESSÃO
DO DEVER DO ESTADO BRASILEIRO DE CUMPRIR, FIELMENTE, OS
COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ORDEM INTERNACIONAL PACTA SUNT
SERVANDA : CLÁUSULA GERAL DE OBSERVÂNCIA E EXECUÇÃO DOS
TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO
DOS TRATADOS, Artigo 26) PREVISÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE
APRESENTAÇÃO) NO ORDENAMENTO POSITIVO DOMÉSTICO (LEI N°
13.964/2019 E RESOLUÇÃO CNJ N° 213/2015) INADMISSIBILIDADE DA NÃO
REALIZAÇÃO DESSE ATO, RESSALVADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, SOB PENA
DE TRÍPLICE RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO QUE DEIXAR DE
PROMOVÊ-LO (CPP, art. 310, § 3°, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N°
13.964/2019) HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

(HC n. 188.888/MG, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
6/10/2020).

Esclareço que não desconheço o entendimento contrário que ainda
prevalece no âmbito da Sexta Turma, mas, considerando que me filio ao entendimento
citado na ementa transcrita, bem como por razões de segurança jurídica, entendo
necessária a concessão da liminar pelo menos até a pacificação do tema no Superior
Tribunal de Justiça e na Suprema Corte.

Em face do exposto, defiro o pedido liminar para revogar a prisão preventiva
imposta ao recorrente, podendo o Magistrado singular novamente decretá-la, desde
que fundamentadamente e observando as garantias legais, bem como a existência de
requerimento do órgão da acusação.

Comunique-se com urgência.