Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HABEAS CORPUS N° 628760 - MS (2020/0310717-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : CAMILA MONTEIRO BRANDAO

ADVOGADO : CAMILA MONTEIRO BRANDÃO - MS022969

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

PACIENTE : FABIELLI DE FRANCA RIBEIRO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão
assim ementado (fl. 60):

EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA ADMITIDA -
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO
CPP - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO PACIENTE -
PANDEMIA DO COVID-19 - PACIENTE COM 27 ANOS QUE NÃO PERTENCE AO
GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR -
INCABÍVEL - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, justifica-se a
manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade
concreta da conduta, eis que a paciente supostamente mantinha uma boca de fumo em sua
residência, bem como seria a responsável pelo abastecimento e distribuição de entorpecentes
na comarca. Outrossim, há o sério receio de reiteração delitiva, uma vez que a paciente
possui condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas.

As condições pessoais favoráveis da paciente não bastam, por si só, para a concessão da
liberdade provisória, mormente quando se encontram presentes os requisitos e pressupostos
da prisão cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Inviável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP quando a
manutenção da prisão preventiva se mostrar mais recomendável.

Se a paciente possui apenas 34 anos de idade, não faz parte do grupo de risco elaborado pela
OMS, tampouco comprovou doença crônica preexistente ou exposição ao coronavírus, não
há falar em revogação da prisão preventiva em virtude da pandemia do COVID-19.

Segundo entendimento do STF, esposado no julgamento do Habeas Corpus n. 143.641/SP, a