Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Turmas do Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA.

1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou.
Precedentes.

[...]

3. Agravo regimental conhecido e não provido" (HC 171.614 AgR, Rel.
Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2019; grifos diversos do
original.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Penal e Processual
Penal. 3. Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção passiva (arts. 148, 158,
§ 1°, c/c o art. 29, e art. 317, § 3° e 4°, 'a' e ’c', da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do
monitoramento eletrônico. 5. Habeas corpus impetrado contra decisão
monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias recursais.
Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 170.091 AgR,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2019; grifos
diversos do original.)

Ante o exposto, com base nos arts. 34, inciso XVIII, e 210, ambos do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora