Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HABEAS CORPUS N° 629743 - PR (2020/0316615-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

LUIS GUSTAVO FAGUNDES PURGATO - SP293114N

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de
WELLINGTON GUSTAVO HERRMANN DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Recurso em Sentido Estrito n. 0010318-
80.2019.8.16.0058.

Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime
previsto no art. 155, §§ 1.° e 4.°, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal,
porque "tentava subtrair mercadorias e valores do interior de uma lanchonete, sendo que teria
adentrado ao local, na companhia de outro indivíduo, após quebrar o vidro de uma janela" (fl.
13). Em 17/07/2019, o Juízo de primeira instância homologou o auto de prisão em flagrante e
concedeu liberdade provisória ao Paciente.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, que foi
provido pelo Tribunal de origem, em 09/10/2020, para decretar a prisão preventiva do Paciente,
nos termos da seguinte ementa (fl. 12):

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA -
CABIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E
PERICULUM LIBERTATIS - ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE CONCRETA EM
RAZÃO DE FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REGISTRO DA
PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS DE MESMA NATUREZA - CAUTELARES
ALTERNATIVAS QUE NÃO SE AFIGURAM SUFICIENTES NO CASO - PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA - RECURSO PROVIDO."

Neste writ, a Impetrante alega que não houve fundamentação idônea para a
decretação da prisão preventiva e que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia
cautelar.

Sustenta que inquéritos e ações penais em curso não podem ser valoradas como maus