EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.747.957 - RJ
(2020/0215154-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310

EMBARGADO : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

ADVOGADO : SANDRO SUEIRA CELANO - RJ096247

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por KIRTON BANK
S.A. - BANCO MULTIPLO à decisão de fls. 634/635, que não conheceu do
recurso.

Sustenta a parte embargante que:

4. Por meio do Decreto n. 46.354/18, o Estado do Rio de Janeiro
considerou o dia 02/07/2018 ponto facultativo, sem expediente
forense, conforme o Aviso TJ n. 46/2018, conforme demonstrado
pelo Embargante (e-STJ fls. 310 e 373).

[...]

5. Diante da comprovação da inexistência de expediente forense
no dia 02/07/2018, o Recurso Especial interposto em 17/07/2018
revela-se tempestivo, na forma dos arts. 216, 219 e 1.003, § 5°,
do CPC.

6. Destaque-se que, o E. Tribunal a quo houve por bem certificar
expressamente a tempestividade do mencionado Recurso
Especial.

[...]

7. Assim, deve ser suprida a omissão contida na r. decisão
embargada a respeito da contagem de prazo no dia 02/07/2018
(e-STJ fl. 310), de modo que, reconhecendo-se a tempestividade
do Recurso Especial (e-STJ fls. 308/374), comprovada pela
Embargante no ato de sua interposição e certificada pelo E.
Tribunal a quo, seja determinado o seu processamento e
julgamento (fls. 638/640).

Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos
declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar
estes aclaratórios.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os