EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.757.473 - SP
(2020/0233055-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : SUSETE GOMES - SP163760

MIRELLE LATTARO VEGETTE - SP272172

ROBERTO DE FARIA MIRANDA - SP249111
MILENA DE AVILA ALAMINO - SP420051

EMBARGADO : ERICK CARDOSO DE SOUZA

ADVOGADO : PRISCILA CRISTIANE PRETÉ DA SILVA - SP205324

INTERES. : M R. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

ADVOGADO : FABIANA LEITE DOS SANTOS - SP222210

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por PEARSON
EDUCATION DO BRASIL LTDA, à decisão de fls. 394/395, que não
conheceu do recurso.

Sustenta a parte embargante que:

Nesse sentido, o v. aresto é contraditório pois considerou como
data de interposição do recurso a data constante no andamento
processual do sistema eletrônico, qual seja, 20 de maio de 2019.
Entretanto, o protocolo do recuso foi realizado em 13 de maio de
2020, conforme se verifica do comprovante de protocolo anexo
(Doc. 02):

[...]

Cumpre saliente que tanto o processo principal, quanto o Recurso
de Apelação, são físicos, sendo que o protocolo foi realizado por
meio de protocolo físico integrado do Tribunal de Justiça de São
Paulo, tal como autorizado por aquele Tribunal.

[...]

Com isso, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de
Recurso Especial teve início em 22 de abril de 2019 (segunda-
feira) e se findou em 13 maio de 2019 (segunda-feira),
considerando a contagem do prazo processual em dias úteis,
conforme artigo 219 do Código de Processo Civil e tendo em
vista que, conforme o Provimento CSM N° 2.491/2018 (Doc.
03), não houve expediente forense nos dias 18 e 19 de abril de
2019 e no dia 01 de maio de 2019.

Logo, devidamente tempestivo o Recurso Especial interposto.

Cumpre salientar ainda que o Provimento CSM N° 2.491/2018
foi devidamente juntado pela Embargante quando da interposição
do Recurso Especial, a fim de ser comprovado a inexistência de
expediência forense nos dias 18 e 19 de abril de 2019 e no dia 01