HABEAS CORPUS N° 628.657 - PR (2020/0309228-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA

ADVOGADO : MARJORIE JACQUELINE TAVARES DE LIMA - PR089449

IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE

MARINGÁ - PR

PACIENTE : EGON HENRIQUE BARBIERI (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em
favor de EGON HENRIQUE BARBIERI, contra ato praticado pela JUSTIÇA
ESTADUAL DE 1^a INSTÂNCIA DO PARANÁ.

Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal
decorrente do indeferimento, pelo órgão jurisdicional de 1° grau apontado
como coator, de pedido de remição da pena privativa de liberdade que está a
ser cumprida pelo paciente.

Requer, a concessão da ordem, liminarmente, para que seja
determinada a remição da pena do paciente, nos termos do art. 126, §5, da Lei
de Execuções Penais.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Preliminarmente, percebe-se a manifesta incompetência do
Superior Tribunal de Justiça para análise do presente mandamus, uma vez que
impetrado contra decisão de autoridade não constante do rol taxativo previsto
art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República.

Nesse sentido:

PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE

ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS IMPETRADO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE

DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA.ROL
TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

EVIDENCIADO.

1. Mostra-se inviável o conhecimento do writ sem que tenha

havido o esgotamento da jurisdição ordinária. Nesse sentido,

não interposto recurso de agravo regimental contra a decisão

monocrática proferida por desembargador do Tribunal local,

percebe-se a incompetência desta Corte para o processamento